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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. JUROS ENTRE A DATA DA CONTA E EXPEDIÇÃO DA RPV/PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. JUROS ENTRE A DATA DA CONTA E EXPEDIÇÃO DA RPV/PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente do STF (Tema 96). (TRF4, AG 5021606-20.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntadoLeia mais