TRF4. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREJUDICADO. NOVO INCIDENTE. QUESTÃO NÃO SUSCITADA PERANTE A TURMA RECURSAL. DESCABIMENTO.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREJUDICADO. NOVO INCIDENTE. QUESTÃO NÃO SUSCITADA PERANTE A TURMA RECURSAL. DESCABIMENTO. 1. O argumento de se considerar como termo inicial da decadência a data em que concluído o processo de auditagem interna do benefício pelo INSS (17/05/2003) e não a dataLeia mais