TRF4. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.  AUXÍLIO-DOENÇA. CONCLUSÃO DO PROCESSO. PERÍCIA.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.  AUXÍLIO-DOENÇA. CONCLUSÃO DO PROCESSO. PERÍCIA. Considera-se ilegal e abusiva a conduta omissiva do órgão previdenciário que descumpre o prazo para marcação de perícia médica, sem analisar os requisitos para a concessão do benefício requerido. (TRF4 5015385-83.2017.4.04.7201, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntadoLeia mais