TRF4. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA 17ª JUNTA DE RECURSOS. NÃO CUMPRIMENTO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ORDEM CONCEDIDA.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA 17ª JUNTA DE RECURSOS. NÃO CUMPRIMENTO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1.  Não há que se falar em via estreira do mandamus  quando o que se busca é apenas cumprimento de decisão administrativa. 2. Decisão administrativa transitada em julgado na esfera administrativa deve ser cumprida integralmente pelo órgão. 3. Decisão judicial queLeia mais