TRF4. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA 17ª JUNTA DE RECURSOS. NÃO CUMPRIMENTO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA 17ª JUNTA DE RECURSOS. NÃO CUMPRIMENTO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há que se falar em via estreira do mandamus quando o que se busca é apenas cumprimento de decisão administrativa. 2. Decisão administrativa transitada em julgado na esfera administrativa deve ser cumprida integralmente pelo órgão. 3. Decisão judicial queLeia mais
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