TRF4. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE VALORES A SERE....

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. (TRF4 5069657-73.2016.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 08/11/2018) INTEIRO TEOR Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João BatistaLeia mais