TRF4. PREVIDENCIÁRIO. NÍVEL DE RUÍDO.

Ementa para citação:

EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO. NÍVEL DE RUÍDO.

Conforme decisão do STJ, afastado o reconhecimento da especialidade de período entre 06-03-97 a 18-11-03, pelo agente ruído, inferior a 90 dB(A).

(TRF4, APELREEX 0018395-81.2011.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 16/05/2016)

INTEIRO TEOR

QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0018395-81.2011.4.04.9999/PR

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. NÍVEL DE RUÍDO.

Conforme decisão do STJ, afastado o reconhecimento da especialidade de período entre 06-03-97 a 18-11-03, pelo agente ruído, inferior a 90 dB(A).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem para dar provimento ao recurso do autor, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de maio de 2016.

Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Relator

QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0018395-81.2011.4.04.9999/PR

RELATÓRIO

Cuida-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso especial do INSS, para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja feito novo exame a respeito do pedido de concessão de aposentadoria especial, excluindo-se o tempo reconhecido como de atividade especial por exposição a ruído inferior a 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conforme a decisão fls. 300-5, retornaram os autos, por determinação do STJ, para que seja reapreciada a questão do tempo especial entre 05-03-97 e 18-11-03, levando-se em conta que o ruído era inferior a 90 dB(A).

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1:

– Até 05.03.97: Anexo do Decreto nº 53.831/64 (Superior a 80 dB) e  Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (Superior a 90 dB).

– De 06.03.97 a 06.05.99: Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 (Superior a 90 dB).

– De 07.05.99 a 18.11.2003 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, na redação original (Superior a 90 dB).

– A partir de 19.11.2003: Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 com a alteração introduzida pelo Decreto n.º 4.882/2003 (Superior a 85 dB).

 Embora a redução posterior do nível de ruído admissível como prejudicial à salubridade tecnicamente faça presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de trabalho tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (REsp 1333511 – CASTRO MEIRA, e REsp 1381498 – MAURO CAMPBELL).

Revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

No caso, o voto assim se manifestou sobre o período em apreço:

(…)