TRF4. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. MP N° 664/2014. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. MP N° 664/2014. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte são determinados pela legislação vigente por ocasião do óbito do segurado. 2. Ocorre a perda, com efeitos retroativos à edição da medidaLeia mais