TRF4. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. TERMO INICIAL.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. TERMO INICIAL. Quanto  ao termo inicial, o requerimento deve ser protocolizado na via administrativa em menos de 30 dias após o falecimento do instituidor, para que o benefício seja devido (DIB) a partir do óbito deste. Decorrido o prazo, deve ser contabilizado a partir daLeia mais