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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgReg na Ação Rescisória nº 1.937, realizado em 30.06.2017, afirmou ser viável o arbitramento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, nos casos em que atua contraLeia mais