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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. MENOR. BENEFICIÁRIOS PREVIAMENTE HABILITADOS. EXISTÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. MENOR. BENEFICIÁRIOS PREVIAMENTE HABILITADOS. EXISTÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O dependente menor, que requer tardiamente a habilitação à pensão por morte, faz jus ao benefício desde a DER se houver outros beneficiários habilitados anteriormente, evitando-se assim o pagamento em duplicidade da pensãoLeia mais