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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL.INTELIGÊNCIA DO ART. 98 DO CPC/2015. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ABRANGÊNCIA.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL.INTELIGÊNCIA DO ART. 98 DO CPC/2015. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ABRANGÊNCIA. A vigente regra processual civil não afasta a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios imputados a autor beneficiário de assistência judiciária gratuita (art. 98, §§ 2° e 3° doLeia mais