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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 810.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 810. 1. Em data de 24 de setembro de 2018, o Ministro Luiz Fux, relator do RE 870947 (tema 810), deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública, por considerar que a imediata aplicação da decisão daquela Corte, frente àLeia mais