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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. ELETRICIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. ELETRICIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não há pronunciamento judicial com trânsito em julgado acerca da pretensão veiculada na presente demanda, não merecendo guarida a preliminar de coisa julgada. 2. A despeito da ausência de previsão expressa pelos Decretos nºLeia mais