TRF4. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.

A circunstância de o acórdão haver decidido contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, cabível a atribuição de efeitos infringentes apenas em hipóteses excepcionais, o que não é o caso dos autos.

(TRF4, EDAG 5051747-27.2015.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 15/08/2016)

INTEIRO TEOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5051747-27.2015.4.04.0000/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.

A circunstância de o acórdão haver decidido contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, cabível a atribuição de efeitos infringentes apenas em hipóteses excepcionais, o que não é o caso dos autos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre (RS), 10 de agosto de 2016.

Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Relatora

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5051747-27.2015.4.04.0000/RS

RELATÓRIO

Paulo Giovani Gross Capaverde opôs embargos de declaração contra acórdão desta Turma assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO.

1. O Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento suficientemente hábil a comprovar o exercício de atividade especial, sobretudo quando há nos autos elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do magistrado, inexistindo razões para modificar a decisão agravada.

2. Deferida a assistência judiciária gratuita, o pedido resta prejudicado.

A parte embargante alegou, em resumo, a existência de omissão no julgado no que diz respeito ao pedido de perícia técnica para o período laborado na empresa Clicheira Opção Ltda.

Apresento o feito para julgamento.

VOTO

No julgamento do agravo de instrumento assim restou decidido:

Analisado o pedido de efeito suspensivo foi proferida a seguinte decisão:

(…)

É dispensável, portanto, a produção da prova pericial, à conta da documentação apresentada no processo.

No que diz respeito ao pedido de perícia indireta, tendo em vista a similaridade entre as empresas em questão e constando dos autos laudo técnico das empresas JN Fernandes e Cia. Ltda. e Clicheria Gravan Ltda., tenho por desnecessária a prova pericial indireta.

Assim, a despeito dos argumentos do agravante, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

O pedido de concessão do benefício de assistência judiciária resta prejudicado, tendo em vista o deferimento no juízo de origem (evento 4).

Em face do que foi dito, indefiro o pedido de efeito suspensivo, prejudicada a análise do pedido de assistência judiciária gratuita.

Comunique-se ao juízo de origem.

Intimem-se, sendo a parte agravada na forma e para os fins legais.

Após, voltem conclusos.

Em face do que foi dito, à conta da suficiência dos fundamentos já deduzidos na decisão acima, adoto-os em definitivo e voto por declarar prejudicado o agravo de instrumento no que diz respeito ao pedido de assistência judiciária gratuita e, no mais, negar provimento ao recurso.

No caso, quanto à alegação trazida pela parte embargante, não se verifica a ocorrência de omissão, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação da matéria, inexistindo razões para modificá-la.

Constata-se que a pretensão da agravante não é sanar qualquer irregularidade, especificamente a omissão, conforme dispõe o artigo 1022, II, do Código de Processo Civil, mas reformar o julgado.

A circunstância de a decisão impugnada haver negado provimento ao agravo de instrumento, contrariamente às pretensões da recorrente não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, cabível a atribuição de efeitos infringentes apenas em hipóteses excepcionais, o que não é o caso dos autos.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 10/08/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5051747-27.2015.4.04.0000/RS

ORIGEM: RS 50007772720154047112

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/08/2016, na seqüência 1221, disponibilizada no DE de 26/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria