TRF4. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020721-22.2013.4.04.7100/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO.

1. Cabem embargos de declaração em face de decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes. 2. Revela-se cabível o acolhimento da insurgência recursal com a redução da verba honorária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 23 de outubro de 2018.

FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020721-22.2013.4.04.7100/RS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Turma, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. In casu, restou evidenciado que não houve o exercício de labor agrícola em regime de economia familiar no período alegado. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020721-22.2013.404.7100, 5ª Turma, Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/12/2017)

Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado quanto ao cabimento, na hipótese, da redução da verba relativa aos honorários advocatícios, a qual foi arbitrada em 10% sobre o valor da causa, que foi estabelecido em R$ 47.799,00, o que acarreta a condenação em honorários no valor de R$ 4.779,90. Argumenta, em síntese, que o processo foi de singela tramitação, resultando muita elevado o valor da verba honorária arbitrada. Requer o acolhimento dos embargos declaratórios, para que seja suprida a omissão e reduzida a verba honorária para o valor de um salário mínimo.

É o relatório.

VOTO

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

O embargante entende ter havido omissão no ato judicial embargado quanto ao cabimento, na espécie, da redução dos honorários advocatícios.

Efetivamente houve pedido sucessivo da parte autora em seu apelo, a fim de que fosse revisada a verba honorária, a qual entendeu elevada, quando do arbitramento em primeiro grau, com o julgamento de improcedência.

Saliente-se que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

A sentença estabeleceu o valor dos honorários em 10% sobre o valor atualizada da causa, o que resulta em R$ 4.779,90.

Em seu recurso de apelação, o autor alega desproporcionalidade na fixação da verba honorária considerando a singeleza do processo.

Os honorários advocatícios devem guardar coerência com a pretensão econômica da parte autora, bem como é necessário observar as circunstâncias fáticas e jurídicas que envolveram o processamento e julgamento do feito.

No caso em exame, houve produção de prova documental e foi realizada audiência de instrução e julgamento, inclusive com a expedição de precatória para a oitiva de testemunhas (eventos 42 e 54). O processo não é complexo, entretanto houve produção de provas, eventuais impugnações e o exame das mesmas, o que demanda labor atento dos causídicos. A ação foi ajuizada em 24/04/2013 (evento 01) e a sentença foi prolatada no dia 14/07/2015 (evento 65). São mais de 02 anos de tramitação em primeiro grau. Ainda assim, revela-se um tanto desproporcional o valor atribuído aos honorários advocatícios.

É necessário observar também que houve improcedência da pretensão.

Assim, diante das particularidades do caso, bem como considerando ações símeis, entendo que os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 1.500,00, atualizados desde o ajuizamento, considerando o art. 20, §3º do CPC de 1973. Resta suspensa a exigibilidade da verba se e enquanto o autor for benefíciário da Assistência Judiciária Gratuita.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração.

FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 23/10/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020721-22.2013.4.04.7100/RS

ORIGEM: RS 50207212220134047100

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/10/2018, na seqüência 141, disponibilizada no DE de 08/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma