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TRF4. PREVIDENCIÁRIO.  PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO NA REVISÃO PELOS TETOS LIMITADORES. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.  PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO NA REVISÃO PELOS TETOS LIMITADORES. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003 1. Não incide a decadência, prevista no artigo 103 da Lei nº. 8.213/1991, quando o pedido de revisão diz respeito aos critérios de reajuste da renda mensal – utilização do excedente ao teto do salário-de-benefício por ocasiãoLeia mais