TRF4. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PARA A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA STF Nº 503. JUSTIÇA GRATUITA.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PARA A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA STF Nº 503. JUSTIÇA GRATUITA. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 381.367, 661.256, com repercussão geral, e 827.833, que, por força do disposto no art. 18, § 2º, da LeiLeia mais