TRF4. PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR: ATIVIDADE ESPECIAL E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/1981. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR A 1991. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL: IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO: CARÊNCIA E REGRA DE TRANSIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS: ÍNDICES E IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TUTELA ESPECÍFICA.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR: ATIVIDADE ESPECIAL E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/1981. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR A 1991. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL: IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO: CARÊNCIA E REGRA DE TRANSIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS: ÍNDICES E IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TUTELA ESPECÍFICA.

1. A atividade de professor era considerada especial, em razão da penosidade, até o advento da Emenda Constitucional nº 18, de 08/07/1981, de modo que só pode ser convertida em tempo de serviço comum se prestada até a data da publicação da referida emenda.

2. Havendo início de prova material, corroborado por robusta prova testemunhal, deve ser reconhecido o tempo de serviço rural anterior à Lei nº 8.213/91, independentemente do recolhimento de contribuições.

3. À luz do entendimento firmado pelo STJ no RESP nº 1.310.034-PR, representativo de controvérsia, não é possível, a partir do advento da Lei nº 9.032/05, converter o tempo de serviço comum em especial, ressalvado apenas o direito adquirido de quem houver preenchido os requisitos para a concessão do benefício antes do início da vigência desse diploma legal.

4. Se o segurado se filiou à Previdência Social antes do advento da EC nº 20/1998 e possui tempo de serviço posterior a esse marco, deve ser examinado se preenche os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição previstos nas regras antigas, nas regras permanentes e nas regras de transição, assegurando-se-lhe o direito ao benefício mais vantajoso.

5. Embora a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição seja, em princípio, de 180 meses (art. 25, II, Lei nº 8.213/91), cumpre observar a regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91.

6. Tendo em vista o julgamento proferido pelo STF no RE 870.947/SE (Tema nº 810), em que reconhecida a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que determina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública pelos mesmos índices de remuneração oficial da caderneta de poupança, a correção monetária de débitos previdenciários deve observar o INPC, mas os juros moratórios devem incidir pelos índices da caderneta de poupança, sem capitalização.

7. Cabe ao INSS, vencido, arcar com os honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados, nas demandas previdenciárias (ressalvados casos especiais cujas peculiaridades justifiquem a fixação em percentual diverso), em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973; Súmula nº 111 do STJ; Súmula nº 76 desta Corte).

8. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é de ser determinado o cumprimento imediato do acórdão quanto à implementação do benefício devido à parte autora, a ser efetivada em 30 (trinta) dias.

(TRF4 5001212-83.2010.4.04.7012, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 18/07/2018)

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