TRF4. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM.  AVERBAÇÃO.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM.  AVERBAÇÃO. . O reexame necessário incide nas hipóteses do art. 475 do CPC de 1973, mas há exceção quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º do art.Leia mais