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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. REGIME JURÍDICO DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REGRAMENTO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.  

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REGIME JURÍDICO DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REGRAMENTO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.   1. O regime jurídico do benefício é determinado pela legislação em vigor na data em que todos osLeia mais