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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), a sentençaLeia mais