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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE  COMPROVADA.  DATA FINAL DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR À LEI Nº 13.457/2017. DESCABIMENTO. HIPÓTESES DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE  COMPROVADA.  DATA FINAL DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR À LEI Nº 13.457/2017. DESCABIMENTO. HIPÓTESES DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA.  1. A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas,Leia mais