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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA: INADMISSIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA: DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO E CESSAÇÃO INDEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CUSTAS.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA: INADMISSIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA: DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO E CESSAÇÃO INDEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CUSTAS. 1. É excluída da ordem do duplo grau de jurisdição a sentença contra a União e respectivas autarquias e fundações de direito público que esteja a contemplar condenação ou proveito econômico na causa por valorLeia mais