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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. COISA JULGADA PARCIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. TUTELA ESPECÍFICA.

Jurisprudência previdenciária: AC 5038133-57.2017.4.04.9999,

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