TRF4. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

1. devidamente comprovado nos autos a existência de tempo de serviço não observado por ocasião da concessão da aposentadoria por invalidez deferida pela redação originária do art. 44 da Lei 8213/91, impõe-se a revisão do benefício.

2. À correção monetária e juros, aplicam-se as disposições da Lei 9.494/97.

(TRF4 5084594-68.2014.404.7000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 01/08/2016)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5084594-68.2014.4.04.7000/PR

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

1. devidamente comprovado nos autos a existência de tempo de serviço não observado por ocasião da concessão da aposentadoria por invalidez deferida pela redação originária do art. 44 da Lei 8213/91, impõe-se a revisão do benefício.

2. À correção monetária e juros, aplicam-se as disposições da Lei 9.494/97.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de julho de 2016.

Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Relator

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5084594-68.2014.4.04.7000/PR

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária proveniente de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão do benefício previdenciário da parte autora. A parte conclusiva foi no seguinte sentido:

Pelo exposto, acolho, em parte, o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC, para:

a) determinar a averbação do labor urbano de 01-05-71 a 10-08-71 e de 01-11-71 a 23-07-74 e do período constante da CTC de 13-07-76 a 24-01-78;

b) revisar o NB 32/055.600.066-8 com recálculo da RMI, com observância dos parâmetros definidos na fundamentação, e DIP a partir de 07-05-04. As diferenças deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei nº 9.711/98) e, a partir de abril de 2006, pelo INPC, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por meio de requisição de pagamento; e

c) condenar o INSS, também, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor das diferenças devidas até a data da sentença, exposta a reexame necessário.

Na hipótese de interposição de recursos voluntários e, uma vez verificado o atendimento de seus pressupostos legais, tenham-se desde já por recebidos em seus efeitos legais e intime-se a parte contrária para apresentação de contra-razões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças ou decorrido o prazo sem a sua apresentação, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região.

Não foram interpostos recursos voluntários.

É o breve relatório.

VOTO

Remessa necessária

Considerando a data de sua publicação, sentença sujeita ao reexame necessário pelo regramento anterior (art. 475, CPC/73).

Mérito: revisão em razão da inclusão de tempo laborado

A solução proveniente do juízo de origem não merece reparos quanto ao mérito, razão pela qual inclusive adoto como razões de decidir a seguinte passagem:

A parte autora pretende a revisão do valor de sua aposentadoria por invalidez para coeficiente de 99%, pois sustenta que contava com 19 anos, 2 meses e 22 dias de tempo de serviço.

O benefício foi concedido em 01-10-92 e o INSS reconheceu 14 anos, 8 meses e 11 dias de tempo de serviço (fl. 13 e 178).

Ao se analisar as contagens das fls. 179 e 183, constata-se que a controvérsia recai sobre os períodos de 01-05-71 a 10-08-71 (Campos & Pienta – anotado em CTPS), de 01-11-71 a 23-07-74 (Carlos Ribeiro & Cia) e de 13-07-76 a 24-01-78 (Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo – CTC).

Os dois primeiros períodos estão anotados em CTPS emitida em 22-06-71, conforme cópias anexas extraídas da carteira de trabalho arquivada em Secretaria. Constam anotações de contribuições sindicais, alterações salariais e anotações de férias da segunda empresa. O cadastro do autor no PIS foi providenciado pela segunda empresa. Há anotações de opção de FGTS nas duas empresas.

O INSS teve vista das carteiras de trabalho (fl. 67/verso) e não apontou nenhuma irregularidade em relação ao segundo vínculo (fl. 69). Quanto ao primeiro, informa que o início do vínculo (01-05-71) ocorreu antes da emissão da carteira de trabalho (22-06-71).

Reputo que o início do vínculo um pouco antes da emissão da CTPS não configura irregularidade que afaste a presunção relativa de veracidade das anotações, uma vez que as anotações estão em ordem cronológica:

O tempo de serviço urbano pode ser demonstrado mediante a apresentação da CTPS, cujas anotações constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, gozando de presunção iuris tantum de veracidade, salvo suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento. Art. 19 do Dec. n. 3.048/99. Jurisprudência da Corte.

(TRF4, APELREEX 2007.71.00.004557-2, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 12/11/2009)

Dessa forma, admito o labor urbano nos períodos de 01-05-71 a 10-08-71 e de 01-11-71 a 23-07-74.

O outro período, de 13-07-76 a 24-01-78 (período delimitado pelo autor – fl. 183), consta de CTC emitida pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (certidão arquivada em secretaria e que será anexada aos autos). Na fl. 178, o INSS não discute a validade do documento, mas diz que não foi apresentado à época da concessão do benefício de auxílio-doença que precedeu a aposentadoria por invalidez.

A CTC foi emitida em 24-04-09 (menos de um mês antes do ajuizamento). Ausente impugnação do documento, deverá ser considerado o período certificado de 13-07-76 a 24-01-78, observada a limitação feita pelo autor. Os efeitos financeiros dessa averbação, todavia, somente produzirão efeitos a partir do ajuizamento, pois o documento somente foi apresentado na via judicial.

Considerando a contagem do INSS (fl. 179), somada aos períodos ora reconhecidos, o autor contava 19 anos, 2 meses e 21 de tempo de serviço, conforme contagem anexa.

Com efeito, devidamente comprovado nos autos a existência de tempo de serviço não observado por ocasião da concessão da aposentadoria por invalidez deferida por ocasião da redação originária do art. 44 da Lei 8213/91, impõe-se a revisão do benefício.

Não merece reparos a senteça quanto ao mérito propriamente.

Correção monetária e juros

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3.ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: – ORTN (10/64 a 02/86, Lei n.º 4.257/64); – OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei n.º 2.284/86); – BTN (02/89 a 02/91, Lei n.º 7.777/89); – INPC (03/91 a 12/92, Lei n.º 8.213/91); – IRSM (01/93 a 02/94, Lei n.º 8.542/92); – URV (03 a 06/94, Lei n.º 8.880/94); – IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n.º 8.880/94); – INPC (07/95 a 04/96, MP n.º 1.053/95); – IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); – INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); – TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1.º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei 11.960/2009).

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos, no que tange à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009, já que ainda controvertido o tema (STF, RE 870.947, Repercussão Geral, Relator Min. Luiz Fux, julgado em 16/04/2015).

Quanto aos juros de mora, até 29/06/2009, a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso (vide Súmula 75 deste Tribunal). Após a referida data, devem incidir uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 e sem capitalização, já que esta pressupõe expressa autorização legal (assim: STJ, 5.ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Neste ponto, pois, é de se dar provimento ao reexame necessário para que sejam ajustados os consectários conforme acima estabelecido.

Dispostivo

Frente ao exposto, voto por dar parcial provimento à remessa necessária.

Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 20/07/2016

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5084594-68.2014.4.04.7000/PR

ORIGEM: PR 50845946820144047000

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 838, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Elisabeth Thomaz

Diretora Substituta de Secretaria

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/07/2016

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5084594-68.2014.4.04.7000/PR

ORIGEM: PR 50845946820144047000

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria