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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com as regras contidas nos artigos 87, 263, 264 e 267, VIII, § 4º, todos do CPC/73, com a citação e a resposta do réu, o processo está definitivamente estabilizado. Até então, o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir,Leia mais