TRF4. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RMI. TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTES DA CF/88. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  JUROS DE MORA. PRECEDENTE DO STF E DO STJ.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RMI. TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTES DA CF/88. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  JUROS DE MORA. PRECEDENTE DO STF E DO STJ. 1. A decadência, regulada no artigo 103 da Lei 8213/91, não se aplica à revisão deLeia mais