TRF4. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RMI. TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RMI. TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o limitador (teto do salário de contribuição) é elemento externo à estruturaLeia mais
O Prev já ajudou mais de 140 mil advogados em todo o Brasil.
Faça cálculos ilimitados e utilize quantas petições quiser!
Deixe um comentário