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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELO AJUIZAMENTO DE ACP COM SEMELHANTE OBJETO. APLICAÇÃO DO IRT SOBRE O SALÁRIO DE BENEFÍCIO APURADO DEPOIS DA APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELO AJUIZAMENTO DE ACP COM SEMELHANTE OBJETO. APLICAÇÃO DO IRT SOBRE O SALÁRIO DE BENEFÍCIO APURADO DEPOIS DA APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. 1. Na hipótese, não incide aLeia mais