Prev Logo Blog
Compartilhar:

TRF4. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AVERBAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AVERBAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. 1. Deve ser declarada a nulidade parcial da sentença que viola os artigos 141, 490 e 492 do NCPC e contém julgamento divorciado da pretensão formulada pela parte ou aquém do pedido. 2. Não obstante o Decreto nº 2.172/97 não tenha incluído emLeia mais