TRF4. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. AÇÃO TRABALHISTA.TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. AÇÃO TRABALHISTA.TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 

1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço.

2. É viável o reconhecimento do vínculo laboral de sentença proferida em sede de reclamatória trabalhista, malgrado o INSS não tenha participado da contenda laboral, desde que, naquele feito, se verifiquem elementos suficientes que afastem a possibilidade de sua propositura meramente para fins previdenciários.

3. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.

4. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício.

(TRF4, AC 5052246-84.2015.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 15/06/2016)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5052246-84.2015.4.04.9999/PR

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. AÇÃO TRABALHISTA.TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 

1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço.

2. É viável o reconhecimento do vínculo laboral de sentença proferida em sede de reclamatória trabalhista, malgrado o INSS não tenha participado da contenda laboral, desde que, naquele feito, se verifiquem elementos suficientes que afastem a possibilidade de sua propositura meramente para fins previdenciários.

3. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.

4. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, dar parcial provimento à apelação do autor e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de junho de 2016.

Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5052246-84.2015.4.04.9999/PR

RELATÓRIO

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por CLAUDIO GRANZOTO RICO contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento, como tempo de serviço, da atividade que sustenta ter exercido como trabalhador rural nos períodos de 01/01/1970 a 31/12/1972; de 01/01/1978 a 1979 e de 01/01/1980 a 30/05/1982, bem como da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 01/07/1982 a 31/03/1992 e de 01/01/1995 a 01/01/2000, com a conversão do respectivo tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, com os devidos acréscimos.

Sentenciando, o juízo “a quo” julgou parcialmente procedente o pedido “para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS averbar ao período reconhecido em sentença trabalhista, de 01.07.1982 a 12.07.1993 e de 02.01.1995 a 01.10.2010 como atividade especial, na função de motorista, manuseio e transporte de combustível, convertendo – os em período de serviço comum, com a consequente implantação de benefício mais favorável.” Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e, a partir de 01/07/2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Arbitrou os honorários de advogado em 10% sobre os valores vencidos até a data da sentença. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

Inconformado, o autor interpôs apelação, requerendo a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, mediante: (1) o reconhecimento do tempo rural nos períodos de 01/01/1970 a 31/12/1972; de 01/01/1978 a 1979 e de 01/01/1980 a 30/05/1982; (2) o cômputo do tempo de serviço rural de 01/01/1973 a 31/12/1977, já homologado pelo INSS.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Novo CPC (Lei 13.105/2015):

Direito intertemporal e disposições transitórias

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida aposteriori.

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

PRELIMINAR

Observo, preliminarmente, que a sentença incorreu em erro material ao fazer constar do dispositivo o reconhecimento do tempo especial no período de 02/01/1995 a 07/10/2010, quando o efetivamente examinado na fundamentação da sentença foi aquele postulado na exordial, correspondente ao período de 01/01/1995 a 01/01/2000.

Coriijo, portanto, o referido erro material, para que passe a constar do dispositivo “julgo parcialmente procedente a pretensão externada na inicial por Claudio Granzoto Rico para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS averbar o período reconhecido em sentença trabalhista, de 01/07/1982 a 12/07/1993 e de 02/01/1995 a 01/01/2000 como atividade especial, na função de motorista, manuseio e transporte de combustível, convertendo-os em período de serviço comum, com a consequente implantação de benefício mais favorável.”

MÉRITO

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

– ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar nos períodos de 01/01/1970 a 31/12/1972; de 01/01/1978 a 1979 e de 01/01/1980 a 30/05/1982;

– ao cômputo da atividade comum, reconhecida em sentença trabalhista, nos períodos de 01/07/1982 a 31/03/1992 e de 02/01/1995 a 01/01/2000;

– ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/07/1982 a 12/07/1993 e de 02/01/1995 a 01/01/2000;

– à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

TEMPO DE SERVIÇO RURAL

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresça-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.” (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.” (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que “as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo.” Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

EXAME DO TEMPO RURAL NO CASO CONCRETO

O autor recorre, postulando o reconhecimento do labor rural nos períodos de 01/01/1970 a 31/12/1972; de 01/01/1978 a 1979 e de 01/01/1980 a 30/05/1982.

O INSS já procedeu à averbação do labor rural no período de 01/01/1973 a 31/12/1977, equivalente a cinco anos.

A título de prova documental do exercício da atividade rural, a parte autora, nascida em 31/08/1955, em Maringá – PR, junta aos autos:

– certidão de casamento, realizado em 22/09/1979, na qual está qualificado como motorista (EVENTO1, OUT6);

– notas fiscais de produtos rurais em nome Eduardo Rico, genitor do autor, emitidas nos anos de 1972, 1974, 1975, 1977, 1981 (EVENTO1, OUT7, fls. 1-6);

– certificados de cadastro junto ao INCRA de imóvel rural de 31 hectares, situado em Alto Piquiri/PR, em nome de Eduardo Rico Arjona, pai do autor, relativos aos exercícios de 1980, 1981, 1982 (EVENTO1, OUT7, fls. 7-9).

Como se vê, os documentos estão em nome do pai do autor e se constituem em início de prova material do alegado labor rural apenas para o período anterior ao casamento, ocorrido em 22/09/1979, visto que, naquela data, o demandante já estava qualificado como motorista.

A prova testemunhal produzida, por sua vez, é robusta e uníssona no sentido de confirmar o exercício da atividade rural no período anterior ao casamento.

Com efeito, a testemunha Helio Jose Bortolato afirmou: “Que mora na região desde 1972; morou no sítio até 1983 e depois veio para cidade; que conheceu o pai do Requerente; que desde quando chegou aqui conhece ele e o Requerente já morava no sítio; que não se recorda quando o Requerente casou, mas foi em média no ano de 1978; que o Requerente depois que se casou trabalhou por 1 ou 2 anos no sítio ainda; que se lembra porque na época também tocava lavoura; que viu o Requerente morando junto com o pai; que depois que se casou o Requerente morava em uma casinha perto do pai; que a própria família tocava a propriedade; que conhece a esposa da Requerente que hoje é aposentada mas sua profissão era de professora; que sabe que o Requerente era casado com ela e depois que se casou mudou para cidade; que não chegou a ver o Requerente fazendo algum frete ou trabalhando de motorista; que no sítio morava o Requerente mais 4 irmãos e outro que faleceu; que eles faziam tudo de maneira manual em regime de economia familiar.”

José Wilson da Silva, por sua vez, disse: “Que mora na cidade desde 1973; conheceu o Requerente jovem, porque quando veio para cá ficou por 2

8 anos trabalhando em loja e a família comprava com o depoente que fazia entrega na casa dele; que o Requerente se casou na época de 1978 em média, que se casaram quase na mesma época; que o Requerente é mais novo que o depoente; que naquela época se criavam os filhos na lavoura; que o Requerente plantava amendoim, feijão café e até na época de 1982 ou 1983 ele foi para cidade trabalhar no posto de gasolina; que antes do Requerente trabalhar no posto sempre trabalhou na roça; que na época não conheceu muito a esposa do Requerente; que não sabia o que a esposa fazia na época; que hoje sabe que ela é professora mas antes não sabe o que fazia; que era só a família que trabalhava no sítio e não tinham empregados ou maquinários; que na época não se tinham maquinários nas lavouras.”

Desse modo, tenho que é possível o reconhecimento do tempo de serviço rural, nos períodos de 01/01/1970 a 31/12/1972 e de 01/01/1978 a 31/12/1978.

Concluindo o tópico, julgo comprovado o exercício da atividade rural nos períodos de 01/01/1970 a 31/12/1972 e de 01/01/1978 a 31/12/1978, merecendo parcial reforma a sentença no ponto.

TEMPO DE SERVIÇO COMUM

O demandante pretende o cômputo do tempo de serviço nos períodos de 01/07/1982 a 31/03/1992 e de 01/01/1995 a 01/01/2000, durante os quais trabalhou como motorista de caminhão tanque de combustível na empresa Martins e Kutianski Ltda. (nova denominação de Cozin e Martins Ltda. e de Martins e Cozin Ltda.).

Para tanto, apresentou cópia integral da Reclamatória Trabalhista nº 03242-2010-025-09-00-2, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Umuarama/PR.

Em relação ao reconhecimento do tempo de serviço por meio de reclamatória trabalhista, a Terceira Seção do Egrégio STJ tem reiteradamente decidido que “a sentença trabalhista será admitida como início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária.” (EREsp n. 616.242/RN, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJ de 24-10-2005).

Na hipótese em exame, não havia dúvida a respeito da existência de relação laboral entre o autor e a referida empresa, visto que possuía CTPS por ela assinada desde 02/01/2000 até 01/10/2010 (EVENTO1, OUT5, pág. 2). Na Reclamatória Trabalhista nº 03242-2010-025-09-00-2, ajuizada em 18/10/2010 – contemporaneamente ao término do vínculo laboral -, a justiça trabalhista não só reconheceu a existência de vínculo de emprego em período anterior à anotação da CTPS, como também o direito ao pagamento de adicional de periculosidade, por trabalhar o autor no transporte de produto inflamável (combustível). A sentença naqueles autos proferida (Evento 1, OUT44 a OUT46; Evento 1, OUT48, Páginas 17-21; Evento 1, OUT49, Página 12) não se resumiu à mera homologação de acordo entre empregador e empregado, havendo farta prova documental do vínculo laboral. Além disso, não havia ocorrido a prescrição das verbas indenizatórias.

Desse modo, tenho que se está diante de reclamatória trabalhista que produz efeitos perante a esfera previdenciária.

Por fim, sinale-se que, embora a referida sentença tenha reconhecido o labor nos períodos de 01/07/1982 a 12/07/1993 e de 02/01/1995 a 01/10/2010, verifico que o INSS já computou o intervalo de 01/04/1992 a 12/07/1993, porquanto anotado em CTPS. Desse modo, limito o reconhecimento do primeiro período a 31/03/1992.

Assim, a sentença deve ser confirmada para determinar ao INSS que compute, no tempo de serviço da parte autora os períodos de 01/07/1982 a 31/03/1992 e de 01/01/1995 a 01/01/2000.

TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Sinale-se que é admitida a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

Fator de conversão

Registre-se que o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3

ª Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

EXAME DO TEMPO ESPECIAL NO CASO CONCRETO:

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

Períodos: de 01/07/1982 a 12/07/1993 e de 02/01/1995 a 01/01/2000

Empresa: Martins e Kutianski Ltda. (nova denominação de Cozin e Martins Ltda. e de Martins e Cozin Ltda.).

Atividade/função: motorista de caminhão tanque de combustível

Prova: cartão de identificação de motorista de carro-tanque em nome do autor, a serviço da Transportadora Martins e Cozin Ltda (EVENTO1, OUT37, págs. 5-6 e OUT38); laudo técnico perícia judicial para verificação de periculosidade (Evento 1, OUT43, Páginas 2 e ss.)

É válido lembrar que a jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que, ainda que não haja previsão expressa em normas específicas, tratando-se de periculosidade, basta que o segurado esteja submetido a um trabalho de risco. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. AGENTE INSALUBRE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. LIMITAÇÃO A 28-5-1998. REQUISITOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA. PARCELAS DEVIDAS ATÉ A SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS.

1. Demonstrada a sujeição à insalubridade decorrente de contato habitual e permanente em face da exposição aos agentes físicos (umidade e ruído) e ao agente químico (hidrocarbonetos), além da periculosidade , diante do risco de explosão – manuseio de produtos inflamáveis, resta demonstrada a especialidade.

2 a 10. Omissis. (AC n.º 2003.71.00.032637-3/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, DJU de 28-03-2007).

Outrossim, cabe transcrever excerto do estabelecido no Anexo 2, da NR-16, aprovada pela Portaria MTB n.º 3.214/78, que dispõe sobre as Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, mormente, no seu item 1, alíneas a e b, item 2, inciso I, alínea e, e item 3, alínea s:

ANEXO 2

ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS

1. São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: