TRF4. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Ementa para citação:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

1. O erro de fato como hipótese rescisória se configura quando a decisão “admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido” (art. 966, VIII, e § 1º, do CPC/15).

2. Não se está diante de um ponto de fato para o qual o julgador, por descuido, tenha deixado de atentar; pelo contrário, havia todo um conjunto de provas que apontavam para a qualidade de segurado especial, e o documento indicado pelo INSS não contém informação decisiva a ponto de descaracterizar essa qualidade e alterar substancialmente o resultado da interpretação.

3. Ausente o erro de fato, no caso, não há se falar, por via de consequência, em violação manifesta das normas jurídicas que disciplinam o auxílio-acidente.

4. Ação rescisória julgada improcedente.

(TRF4, AR 0000843-54.2016.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 06/11/2018)

INTEIRO TEOR

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0000843-54.2016.4.04.0000/RS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

1. O erro de fato como hipótese rescisória se configura quando a decisão “admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido” (art. 966, VIII, e § 1º, do CPC/15).

2. Não se está diante de um ponto de fato para o qual o julgador, por descuido, tenha deixado de atentar; pelo contrário, havia todo um conjunto de provas que apontavam para a qualidade de segurado especial, e o documento indicado pelo INSS não contém informação decisiva a ponto de descaracterizar essa qualidade e alterar substancialmente o resultado da interpretação.

3. Ausente o erro de fato, no caso, não há se falar, por via de consequência, em violação manifesta das normas jurídicas que disciplinam o auxílio-acidente.

4. Ação rescisória julgada improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2018.

Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Relator

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0000843-54.2016.4.04.0000/RS

RELATÓRIO

Trata-se de ação rescisória proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de Cristiano Mobus buscando rescindir, com base no art. 966, V e VIII, do CPC/15, acórdão prolatado pela Sexta Turma deste Tribunal nos autos do processo 0008072-75.2015.4.04.9999.

O acórdão impugnado concedeu o benefício de auxílio-acidente ao segurado.

O INSS, na petição inicial desta rescisória, sustenta que a decisão rescindenda incorreu em erro de fato e violou manifestamente as normas produzidas a partir do art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91 e do art. 195, § 5º, da CF/88, uma vez que não há previsão normativa para a concessão de auxílio-acidente ao segurado contribuinte individual. Postula, em juízo rescindente, a desconstituição da decisão, e, em juízo rescisório, pede a improcedência da pretensão à concessão do auxílio-acidente.

O pedido de tutela provisória foi indeferido.

Citado, o réu contestou a demanda. Em preliminar, impugna o valor da causa; no mérito, sustenta, em síntese, que o benefício foi concedido na qualidade de segurado especial, e não na qualidade de contribuinte individual.

Houve réplica.

A Procuradoria Regional da República da 4ª Região opinou pela improcedência da ação rescisória.

É o relatório.

Peço a inclusão em pauta.

VOTO

Tempestividade

O acórdão transitou em julgado em 17.03.2016, e a ação foi proposta em 22.08.2016, dentro, portanto, do prazo legal.

Impugnação ao valor da causa

Insurge-se o réu contra o valor de alçada atribuído pelo autor à causa, sustentando que deveria ter sido atribuído valor certo.

O autor, intimado sobre a contestação, não se manifestou quanto à impugnação.

Decido o ponto.

Não se mostra adequado atribuir valor de alçada à causa quando a exigência da lei processual é a de indicar valor certo e, ao lado disso, existem condições de se verificar a dimensão econômica aproximada da demanda.

Nesse sentido, o entendimento desta Terceira Seção é o de que o valor da causa, em ação rescisória, deve corresponder ao valor atribuído à ação originária, devidamente atualizado. Havendo, contudo, discrepância entre o valor da causa da ação originária e o benefício econômico buscado com a rescisão do julgado, deve prevalecer este último como critério norteador para a fixação do valor da ação rescisória. O seguinte julgado ilustra o entendimento deste Colegiado:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

O valor da causa em Ação Rescisória deverá corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, ou, havendo discordância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, prevalecerá este último.

(TRF4, IVCAR 0003827-16.2013.404.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 07/08/2014).

Diante disso – e porque outro valor não foi indicado pelo réu -, acolho a impugnação e fixo ex officio como valor da causa o valor atribuído à demanda originária (R$ 1.278,00, conforme fl. 15), atualizado até a propositura da ação rescisória.

Mérito

No caso, as causas de pedir rescisórias (erro de fato e manifesta violação normativa) serão analisadas em conjunto, porque a segunda depende da configuração da primeira.

O erro de fato como hipótese rescisória se configura quando a decisão “admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido” (art. 966, VIII, e § 1º, do CPC/15). Além disso, o fato deve ser relevante para o julgamento e não pode representar ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Na ilustração de Barbosa Moreira, o julgador incorre em erro de fato quando simplesmente “salta” por sobre o ponto de fato (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 147).

O INSS aponta como prova do erro de fato o documento da fl. 171, um extrato de benefício (INFBEN) que contém informação de que o auxílio-doença NB 536.618.331-2, que antecedeu o auxílio-acidente, fora concedido na qualidade de segurado contribuinte individual (atividade de comerciário).

Todavia, na ação originária, foi produzida significativa prova documental em relação à qualidade de segurado especial (vide notas de produtor rural de fls. 24-58), além de terem constado dos autos do processo outras informações que também atinam à atividade de agricultor (petição inicial de fls. 10-15; procuração judicial e declaração de pobreza de fls. 16 e 17; requerimento administrativo e procuração administrativa de fls. 21-22 e 23; histórico ocupacional do laudo pericial de fls. 112-120).

Ademais, vale destacar que o fato de haver registro de contribuições previdenciárias vertidas na mesma forma dos segurados individual e facultativo (fls. 182-184) – o que talvez explique a informação constante do INFBEN – não descaracteriza, por si só, a qualidade de segurado especial, dado que essa hipótese é facultada pelo art. 25, § 1º, c/c o art. 21 da Lei 8.212/91.

Portanto, não se está diante de um ponto de fato para o qual o julgador, por descuido, tenha deixado de atentar; pelo contrário, havia todo um conjunto de provas que apontavam para a qualidade de segurado especial, e o documento indicado pelo INSS não contém informação decisiva a ponto de descaracterizar essa qualidade e alterar substancialmente o resultado da interpretação.

Por fim, nunca é demais lembrar que, no âmbito da ação rescisória, não se admite o mero reexame das provas e da justiça da decisão, o que tornaria o instrumento rescisório um simples sucedâneo de recursos ordinários com prazo estendido. A jurisprudência do TRF4 e do STJ é remansosa nesse sentido (no STJ: AgRg na AR 4.786/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 18/11/2011; AgRg na AR 5.159/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 19/08/2014; no TRF4: AR 0006424-26.2011.404.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, D.E. 09/03/2012; AR 0004706-52.2015.404.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, D.E. 24/05/2017; AR 0002953-31.2013.404.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, D.E. 01/06/2015).

Ausente o erro de fato, não há se falar, por via de consequência, em manifesta violação das normas jurídicas que disciplinam o auxílio-acidente.

Improcede, pois, a pretensão rescisória.

Honorários advocatícios

Condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), tendo em vista o baixo valor da causa (art. 85, § 8º, do CPC/15).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória.

Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 24/10/2018

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0000843-54.2016.4.04.0000/RS

ORIGEM: RS 00080727520154049999

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2018, na seqüência 7, disponibilizada no DE de 08/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.

Paulo André Sayão Lobato Ely

Diretor de Secretaria