TRF4. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO: ART. 1.040, II, CPC. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 546/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. 

Ementa para citação: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO: ART. 1.040, II, CPC. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 546/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO.  1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.310.034/PR), estabeleceu que, à conversão entre tempos deLeia mais