TRF4. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. QUESTÕES NÃO DECIDIDAS NA VIA ADMIMISTRATIVA. MATÉRIA CONTROVERTIDA.

Ementa para citação:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. QUESTÕES NÃO DECIDIDAS NA VIA ADMIMISTRATIVA. MATÉRIA CONTROVERTIDA.

1. A violação a dispositivo de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória (art. 485, V, do CPC/1973; art. 966, V, CPC/2015) deve ser direta e inequívoca.

2. O acórdão que reconhece a ocorrência de decadência mesmo em relação a questões não discutidas na via administrativa, não viola literalmente o art. 103 da Lei n.º 8.213/1991.

3. De acordo com a súmula 343 do STF, “não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. Hipótese em que a aplicação do prazo decadencial mesmo a questões não discutidas na via administrativa era controvertida na jurisprudência.

(TRF4 5034648-44.2015.404.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 16/09/2016)

INTEIRO TEOR

AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5034648-44.2015.4.04.0000/TRF

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. QUESTÕES NÃO DECIDIDAS NA VIA ADMIMISTRATIVA. MATÉRIA CONTROVERTIDA.

1. A violação a dispositivo de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória (art. 485, V, do CPC/1973; art. 966, V, CPC/2015) deve ser direta e inequívoca.

2. O acórdão que reconhece a ocorrência de decadência mesmo em relação a questões não discutidas na via administrativa, não viola literalmente o art. 103 da Lei n.º 8.213/1991.

3. De acordo com a súmula 343 do STF, “não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. Hipótese em que a aplicação do prazo decadencial mesmo a questões não discutidas na via administrativa era controvertida na jurisprudência.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de setembro de 2016.

Des. Federal ROGER RAUPP RIOS

Relator

AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5034648-44.2015.4.04.0000/TRF

RELATÓRIO

Trata-se de ação rescisória ajuizada por IBURICI FERNANDES, com base no art. 485, V, do CPC/1973, postulando a desconstituição do acórdão proferido na ACRN n.º 50020925920114047200, em que reconhecida a decadência do direito de revisão de benefício previdenciário.

 Relatou que ajuizou ação revisional, porquanto não foi realizada a conversão, em comum, de tempo especial em razão do exercício de atividades nocivas à saúde, por ocasião da concessão da sua aposentadoria. Historiou que o acórdão reconheceu a ocorrência de decadência. Alegou, em síntese, que o reconhecimento da decadência no caso concreto violou o art. 103 da Lei n.º 8.213/1991, que não é aplicável a direito ou fato que não foi objeto de análise administrativa, conforme entendimento jurisprudencial. Requereu a concessão do benefício AJG.

Foi concedida a AJG.

Citado, o INSS contestou a ação, defendendo não ter havido violação à lei.

O autor apresentou réplica, ratificando os argumentos da inicial.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da ação.

É o relatório.

VOTO

Tempestividade

Uma vez que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 17/06/2014 e a inicial foi distribuída em 15/09/2015, não decorreu o prazo decadencial de dois anos previsto no art. 495 do CPC/1973, vigente ao tempo do ajuizamento.

Da violação à literal disposição de lei

Quando à ação rescisória fundada em violação a dispositivo de lei (art. 485, V, do CPC/1973; art. 966, V, CPC/2015), exige a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal violação seja direta e inequívoca, conforme se depreende dos seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE (…)

5. A pretensão rescisória, fundada no art. 485, inciso V, CPC, conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, tem aplicabilidade quando o aresto ofusca direta e explicitamente a norma jurídica legal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. Nesse sentido: AR 1.192/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 17/11/08.

Ação rescisória improcedente.

(AR 4.264/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INSCRIÇÕES DISTINTAS PREVISTAS NO EDITAL. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ANULAR LISTA CLASSIFICATÓRIA UNIFICADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA.

(…)

8. De acordo com a jurisprudência do STJ, a rescisão de julgado com base no art. 485, V, do CPC somente é cabível quando houver flagrante violação de norma legal, e não mero descontentamento com a interpretação que lhe foi dada.

9. A argumentação do autor evidencia mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, à margem das hipóteses de cabimento da Ação Rescisória, que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

10. Considerando as circunstâncias e a complexidade da causa e o baixo valor atribuído à ação (R$ 5.000,00), os honorários advocatícios são fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz do art. 20, § 4º, do CPC, em favor do patrono do réu.

11. O depósito realizado deve ser revertido em favor do réu (art.

494 do CPC).

12. Ação Rescisória julgada improcedente.

(AR 3.920/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 25/05/2016)

Nos termos da súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, “não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”.

No caso concreto, alegou o autor que houve violação ao art. 103 da Lei n.º 8.213/1991. O acórdão rescindendo possui a seguinte ementa:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO.

1. Segundo decisão do Plenário do Egrégio STF (RE nº 626.489), o prazo de dez anos (previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91) para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, que o instituiu, passando a contar a partir do início de sua vigência (28-06-1997), ou a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.

2. Hipótese em que ocorreu a decadência.

3. Ressalva de fundamentação do Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira.

Em suma, foi reconhecida a decadência, já que a ação revisional foi ajuizada em 11/03/2011 e o benefício do autor possui DIB em 03/01/1996.

Sustenta o autor que houve violação ao art. 103 da Lei de Benefícios, argumentando que não ocorre decadência quanto às questões não decididas na via administrativa.

De acordo com o art. 103, “é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direitoou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício,a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou,quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitivano âmbito administrativo”.

Como se vê, não há como considerar que o acórdão que reconhece a ocorrência de decadência tenha violado literalmente o dispositivo; ao contrário, houve aplicação literal do texto legal.

O raciocínio exposto na inicial – no sentido de que não incide decadência quanto a questões não discutidas na via administrativa – não decorre diretamente do texto legal, mas sim de interpretação atual da jurisprudência, inclusive desta 3ª Seção.

Dito de outro modo: reconhecer como possível o afastamento da decadência em relação a questões não discutidas na via administrativa não significa que o acórdão que não o faz viole literalmente o art. 103, pois é a aplicação literal do dispositivo que leva ao reconhecimento da decadência.

Assim, não há violação literal a dispositivo de lei, mostrando-se descabida a ação rescisória.

Ainda que violação literal houvesse, a rescisória esbarraria na súmula 343 do STF, pois a partir do julgamento do RE n.º 626.489 pela Suprema Corte, passaram as Turmas Previdenciárias deste Tribunal, majoritariamente, a aplicar o art. 103 da Lei de Benefícios mesmo em relação a benefícios concedidos antes da MP n.º 1.523-9/1997, sem qualquer ressalva. Atualmente é que tem sido relativizada a aplicação do prazo decadencial quanto a questões não discutidas na via administrativa. Trata-se, como se vê, de texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais à época do acórdão rescindendo. 

Conclui-se, como bem referido pelo parecer do MPF, que o autor se utiliza da ação rescisória como sucedâneo recursal, para o que não se presta. É de se registrar, inclusive, que o autor desistiu do recurso extraordinário interposto nos autos, pelo qual pretendia ver afastada a decadência.

Improcedente a ação rescisória, arcará o autor com as custas e honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1.000,00, dado o valor irrisório da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC, suspensa a exigibilidade em razão da AJG concedida.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória.

É o voto.

Des. Federal ROGER RAUPP RIOS

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 15/09/2016

AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5034648-44.2015.4.04.0000/TRF

ORIGEM: TRF 50020925920114047200

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2016, na seqüência 85, disponibilizada no DE de 26/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.

Jaqueline Paiva Nunes Goron

Diretora de Secretaria