Prev Logo Blog
Compartilhar:

TRF4. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À MANIFESTA NORMA JURÍDICA. DECADÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. SÚMULA 343 DO STF.

Jurisprudência previdenciária: 5037225-87.2018.4.04.0000,