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TRF4. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DECADÊNCIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO.

Ementa para citação: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DECADÊNCIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. Se a parte autora estiver pleiteando a exoneração do pagamento das prestações vencidas e vincendas, como é a hipótese dos autos, o valor da causaLeia mais