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TRF4. PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.

Ementa para citação: EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. O STJ pacificou o entendimento de que o cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor, pelo ente público devedor, na denominada execução invertida, afasta a condenação em honorários advocatícios. (TRF4, AG 5033043-58.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autosLeia mais