TRF4. PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.

Agravo de Instrumento Nº 5033043-58.2018.4.04.0000/SC

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença (execução invertida), fixou  honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor executado a título de RPV, com base no art. 85, § 8º, do CPC.

O agravante afirma que não são devidos honorários advocatícios na denominada execução invertida.

É o relatório.

VOTO

O STJ pacificou o entendimento de que o cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor, pelo ente público devedor, na denominada execução invertida, afasta a condenação em honorários advocatícios. Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.

I – Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando obstar os efeitos de decisão proferida em ação executiva em que busca o recebimento de valores os quais entendem devidos.

II – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor, pelo ente público devedor, na chamada execução invertida, afasta a condenação em honorários de advogado. Precedentes: REsp 1675990/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 09/10/2017; AgInt no REsp 1473684/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017;
AgInt no AREsp 876.956/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 08/09/2016.

III – Agravo interno provido.”

(AgInt no REsp 1604229/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018)

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para afastar os honorários advocatícios.

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Agravo de Instrumento Nº 5033043-58.2018.4.04.0000/SC

EMENTA

PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.

O STJ pacificou o entendimento de que o cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor, pelo ente público devedor, na denominada execução invertida, afasta a condenação em honorários advocatícios.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento para afastar os honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 17 de outubro de 2018.

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