O Conselho da Justiça Federal (CJF) disponibiliza, a partir desta sexta-feira (2), um novo sistema para consulta dos Temas Representativos da Controvérsia da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). O banco de dados, informatizado e atualizado, está disponível no portal do Conselho, com 155 itens, que podem ser pesquisados a partir da utilização de palavras-chave como critério de pesquisa.

Conselho de Justiça Federal

Conselho de Justiça Federal


O objetivo é de divulgar as matérias já firmadas pela TNU, a fim de otimizar o julgamento no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
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Confira abaixo os temas representativos da TNU em Direito Previdenciário (em 05/09/2016).

Tema1Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber qual a forma de cálculo da aposentadoria por invalidez, do auxílio-doença e pensões derivadas, em momento antecedente à edição da Lei n. 9.876/99.
Tese firmadaO valor da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, bem como das pensões destes derivados ou calculadas com base no art. 75, da Lei n. 8.213/91, será obtido, na forma do art. 29, II, do mesmo diploma, por meio da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, considerado todo o período contributivo, independentemente do momento de inscrição do segurado e do número de contribuições mensais do período contributivo.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2009.51.51.066212-3/ RJJuiz Federal Vladimir Santos Vitovsky02/08/201116/09/201105/10/2011

 

Tema2Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se certidão de casamento extemporânea serve como início de prova material para fins de concessão de aposentadoria por idade rural.
Tese firmadaNo caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2006.82.01.505208-4/ PBJuiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho06/09/201130/09/201118/10/2011

 

Tema3Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se a prova material extemporânea, devidamente corroborada por prova oral idônea, é hábil à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.
Tese firmadaNo caso de aposentadoria por idade rural, é dispensável a existência de prova documental contemporânea, podendo ser estendida a outros períodos através de robusta prova testemunhal.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2005.81.10.001065-3/ CEJuíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes06/09/201104/10/201120/10/2011

 

Tema4Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se é necessário prévio pedido de prorrogação de benefício de auxílio-doença nas hipóteses conhecidas por “alta programada”.
Tese firmadaÉ devido o restabelecimento do auxílio-doença nas hipóteses conhecidas por “alta programada”, independentemente de prévio pedido administrativo de prorrogação.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2007.70.50.016551-5/ PRJuíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes06/09/201104/10/2011Recurso interposto (RE n. 703188/ PR)

 

Tema5Situação do TemaEm Revisão – Novo Representativo (Tema 145)Ramo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se para obtenção da aposentadoria por idade de segurado especial é necessário demonstrar atividade rural no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou à apresentação do requerimento administrativo.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2006.71.95.01 8143-8/ RSJuiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves12/12/201317/01/2014 04/10/201107/02/2014

 

Tema7Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se o filho maior de 21 anos que esteja cursando ensino superior tem direito à prorrogação de pensão por morte até os 24 anos.
Tese firmadaÉ indevida a prorrogação da pensão por morte ao filho maior de 21 anos, ainda que esteja cursando o ensino superior.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2005.63.11.006938-1/ SPJuíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes06/09/201107/10/201125/10/2011

 

Tema10Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se há necessidade de renovação do requerimento administrativo para concessão de benefício assistencial.
Tese firmadaO ajuizamento de ações visando o recebimento do benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal não exige a renovação bienal do requerimento administrativo, afastada a indevida analogia ao art. 21, da Lei n. 8.742/93.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 0504108- 62.2009.4.05.8200/ PBJuiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho02/08/201121/10/2011Recurso interposto (RE n. 914797/ PB)

 

Tema11Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se é necessário início de prova material no período de carência em salário-maternidade de segurada especial.
Tese firmadaA exigência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. Vide Tema 17.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2009.32.00.704394-5/ AMJuiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho11/10/201128/10/201118/11/2011

 

Tema12Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se pagamento de remuneração indireta a aluno aprendiz autoriza respectiva contagem de tempo de serviço para fins previdenciários.
Tese firmadaÉ admissível para fins previdenciários o tempo de aprendiz prestado em escola técnica federal, desde que comprovada a remuneração indireta. Vide Súmula 18 da TNU.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2008.50.51.000239-6/ ESJuiz Federal Jorge Gustavo Serra de Macêdo Costa11/10/201128/10/201118/11/2011

 

Tema13Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se o pedido de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para fins de reconhecimento de tempo especial por categoria profissional depende de prévio requerimento administrativo quando o INSS, apesar de ciente dos elementos necessários, não se pronunciou sobre a especialidade de período anterior à Lei n. 9.032/95.
Tese firmadaÉ dispensável prévio requerimento administrativo de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição quando houver omissão da autarquia na análise do tempo especial anterior à Lei n. 9.032/95.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2009.72.51.000312-4/ SCJuíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes11/10/201128/10/201118/11/2011

 

Tema14Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se laudo pericial extemporâneo afasta força probatória das condições especiais de trabalho.
Tese firmadaNa aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente. Vide Súmula 68 da TNU.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2008.72.59.003073-0/ SCJuíza Federal Vanessa Vieira de Mello11/10/201128/10/201118/11/2011

 

Tema15Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se pode haver rateio de pensão entre esposa e concubina, no regime de concubinato impuro.
Tese firmadaA pensão por morte não deve ser rateada entre a viúva e a concubina, pois a relação extraconjugal paralela ao casamento não configura união estável.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2008.72.95.001366-8/ SCJuíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes11/10/201128/10/201118/11/2011

 

Tema17Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se é necessário início de prova material no período de carência em salário-maternidade de segurada especial.
Tese firmadaA exigência de início de prova material para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. Vide Tema 11.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2009.32.00.704394-5/ AMJuiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho11/10/201128/10/201118/11/2011

 

Tema18Situação do TemaJulgado (Súmulas 5 e 14 da TNU)Ramo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se documentos em nome de terceiros integrantes do grupo familiar, relativos à propriedade da terra trabalhada, servem como início de prova material da atividade rural.
Tese firmadaA certidão do INCRA ou outro documento que comprove propriedade de imóvel em nome de integrantes do grupo familiar do segurado é razoável início de prova material da condição de segurado especial para fins de aposentadoria rural por idade, inclusive dos períodos trabalhados a partir dos 12 anos de idade, antes da publicação da Lei n. 8.213/91. Desnecessidade de comprovação de todo o período de carência.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2009.71.95.000509-1/ RSJuíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes11/10/201128/10/201118/11/2011

 

Tema19Situação do TemaJulgado (PET 7115/ SP no STJ)Ramo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se a mera ausência de vínculo na CTPS é prova suficiente do desemprego involuntário e, em caso negativo, se são possíveis outros meios de prova diversos do registro em órgão do Ministério do Trabalho.
Tese firmadaÉ possível comprovar a condição de desemprego involuntário por outros meios de prova diversos do registro no Ministério do Trabalho, não sendo a ausência de vínculo na CTPS suficiente para tanto. Vide Súmula 27 da TNU.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2008.33.00.700541-2/ BAJuiz Federal José Eduardo do Nascimento06/09/201118/11/201106/12/2011

 

Tema21Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se para obtenção da aposentadoria por idade de segurado especial é necessário demonstrar atividade rural no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou à apresentação do requerimento administrativo.
Tese firmadaPara a obtenção de aposentadoria por idade do segurado especial, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade rural correspondente à carência no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima ou à data do requerimento administrativo. Vide Tema 05 da TNU.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2006.71.95.008818-9/ RSJuíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes11/10/201118/11/201106/12/2011

 

Tema23Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se o trabalho urbano do marido ou se percepção posterior de pensão alimentícia descaracteriza condição de segurada especial em regime de economia familiar.
Tese firmadaA condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2008.72.50.003366-8/ SCJuiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho11/10/201118/11/201106/12/2011

 

Tema25Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber qual a tábua de mortalidade elaborada pelo IBGE a ser utilizada no cálculo do fator previdenciário.
Tese firmadaPara o cálculo do fator previdenciário deve ser observada a tábua de mortalidade elaborada pelo IBGE vigente na data do requerimento do benefício previdenciário, e não aquela utilizada anteriormente, quando preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2005.82.00.505195-9/ PBJuiz Federal Ronivon de Aragão11/10/201125/11/201113/12/2011

 

Tema26Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se é possível regularizar contribuições previdenciárias em atraso, após a morte de segurado contribuinte individual exercente de atividade informal.
Tese firmadaDescabida a pretensão de regularização “post mortem” do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado contribuinte individual exercente de atividade informal, salvo quando devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços. Vide Súmula 52 da TNU.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2005.63.02.013290-9/ SPJuíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes24/11/201109/12/201116/01/2012

 

Tema27Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se é possível aplicar tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, aos casos de aposentadoria por idade urbana.
Tese firmadaAplica-se a tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, no caso de aposentadoria por idade urbana, considerando-se como marco temporal para apuração da carência o ano em que o segurado completa a idade mínima, ainda que contadas contribuições posteriores ao ano do cumprimento do requisito etário. Vide Súmula 44 da TNU.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 0022551-92.2008.4.01.3600/ MTJuiz Federal Rogério Moreira Alves24/11/201109/12/201117/01/2012

 

Tema28Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se é possível aplicar orientação firmada pelo STF, no RE 597389/ SP, aos casos onde já há coisa julgada.
Tese firmadaNão se aplica orientação firmada no RE 597389/ SP, no cálculo dos benefícios concedidos antes da Lei n. 9.032/95, cujas sentenças transitaram em julgado quando do pronunciamento do STF. Vide Tema 90.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2007.72.95.008821-4/ SCJuíza Federal Vanessa Vieira de Mello24/11/201119/12/201105/06/2012

 

Tema29Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se o atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do empregador prejudica a contagem do período de carência e a manutenção da qualidade de segurada empregada doméstica.
Tese firmadaO recolhimento tardio de contribuições a cargo do empregador não implica prejuízo de ordem previdenciária à segurada empregada doméstica.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2007.72.95.008821-4/ SCJuíza Federal Vanessa Vieira de Mello24/11/201119/12/201105/06/2012

 

Tema30Situação do TemaEm Revisão (Novo Representativo – Tema 123)Ramo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber os valores percebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela devem ser devolvidos em caso de julgamento de mérito desfavorável.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2007.39.00.702919-1/ PAJuíza Federal Vanessa Vieira de Mello24/11/201119/12/201124/01/2012

 

Tema31Situação do TemaEm revisão (Novo Representativo – Tema 133)Ramo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber qual o momento em que deve ser aferida a renda do segurado desempregado recolhido à prisão, para fins de percepção do benefício de auxílio-reclusão.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2007.70.59.003764-7/PRJuiz Federal Alcides Saldanha Lima24/11/201119/12/201124/01/2012

 

Tema32Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se certidão de óbito pode servir como início de prova material de benefício de pensão por morte de segurado especial.
Tese firmadaCertidão de óbito configura início de prova material para caracterização da atividade rural, para fins de pensão por morte.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2007.83.04.501228-9/PEJuíza Federal Vanessa Vieira de Mello24/11/201119/12/201124/01/2012

 

Tema33Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se se presumem habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo ruído, em caso de segurado contribuinte individual sócio-gerente.
Tese firmadaA habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo ruído, devidamente comprovadas por laudo pericial, presumem-se no caso de segurado contribuinte individual empresário.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2009.71.95.001907-7/RSJuiz Federal Adel Américo Dias de Oliveira29/02/201209/03/201215/08/2012

 

Tema34Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se há necessidade de exame das condições pessoais do requerente, para concessão de benefício assistencial, quando houver incapacidade parcial e temporária.
Tese firmadaPara a concessão do benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, nos casos de incapacidade parcial e temporária, deve-se examinar as condições pessoais do requerente. Vide Súmula 10 da TNU.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 0013826-53.2008.4.01.3200/AMJuiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva29/02/201209/03/201221/08/2012

 

Tema35Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se em caso de contagem recíproca de tempo de contribuição, nos casos de regimes próprios de previdência dos servidores públicos, deve haver indenização de contribuições previdenciárias em caso de averbação de tempo rural.
Tese firmadaA averbação de tempo de trabalho rural nos regimes próprios de previdência dos servidores públicos exige a indenização das respectivas contribuições previdenciárias, para efeitos de contagem recíproca de tempo de contribuição.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2006.70.51.004519-8/ PRJuiz Federal Rogério Moreira Alves29/02/201223/03/201202/05/2012

 

Tema36Situação do TemaJulgado (Súmula 77 da TNU)Ramo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se é necessário exame das condições pessoais do segurado considerado capaz para o trabalho, nos pedidos de concessão de auxílio-doença.
Tese firmadaNa concessão do auxílio-doença é dispensável o exame das condições pessoais do segurado quando não constatada a incapacidade laboral. Vide Súmula 77 da TNU.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 0052862-57.2008.4.03.6301/SPJuiz Federal Rogério Moreira Alves07/08/201316/08/201302/12/2013

 

Tema37Situação do TemaJulgado (Súmula 46 da TNU)Ramo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se o exercício de atividade urbana intercalada desnatura qualidade de segurado em caso de pedido de concessão de aposentadoria rural por idade.
Tese firmadaNão afasta o direito à aposentadoria por idade rural o exercício de atividade urbana intercalada ou breves períodos descontínuos de atividade rural. Vide Súmula 46 da TNU.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 0500000-29.2005.4.05.8103/CEJuiz Federal Rogério Moreira Alves29/02/201230/03/201217/04/2012

 

Tema38Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se incapacidade laboral, anterior ao retorno do segurado ao RGPS, inviabiliza concessão de benefícios por incapacidade.
Tese firmadaA incapacidade laboral preeexistente veda a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mesmo nos casos de reingresso no RGPS. Vide Súmula 53 da TNU.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2009.33.00.705098-0/ BAJuiz Federal Rogério Moreira Alves29/03/201213/04/201201/10/2012

 

Tema39Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se o trabalhador que preencheu requisito de carência do benefício de aposentadoria por idade, e que na data do óbito, não mais detinha qualidade de segurado e tampouco havia implementado idade mínima, pode ser instituidor de benefício de pensão por morte.
Tese firmadaPara a concessão de pensão por morte de rurícola é necessário que o instituidor tenha, na data do óbito, a qualidade de segurado ou tenha implementado, antes de falecer, todos os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural, tanto a carência quanto a idade mínima.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 0506910-51.2005.4.05.8013/ ALJuiz Federal Vladimir Santos Vitovsky29/03/201220/04/201208/05/2012

 

Tema40Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se incapacidade laboral, anterior ao retorno do segurado ao RGPS, inviabiliza concessão de benefícios por incapacidade.
Tese firmadaA incapacidade laboral preeexistente veda a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mesmo nos casos de reingresso no RGPS. Vide Súmula 53 da TNU.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 0010516-35.2006.4.03.6310/ SPJuíza Federal Simone Lemos Fernandes29/03/201220/04/201208/05/2012

 

Tema41Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se o fator 1,4 (um vírgula quatro) pode ser aplicado aos homens no período anterior ao advento da Lei n. 8.213/91.
Tese firmadaNa aposentadoria por tempo de contribuição, o fator de conversão 1,4 (um vírgula quatro), para os homens, é aplicável em qualquer período.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2007.72.95.003208-7/ SCJuíza Federal Vanessa Vieira de Mello29/03/201227/04/201215/05/2012

 

Tema45Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se o ex-cônjuge que não percebe alimentos tem direito à pensão por morte.
Tese firmadaÉ devida pensão por morte ao ex-cônjuge que não percebe alimentos, desde que comprovada dependência econômica superveniente à separação, demonstrada em momento anterior ao óbito.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2006.84.00.509436-0/ RNJuíza Federal Simone Lemos Fernandes25/04/201225/05/201202/08/2013

 

Tema53Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se a manipulação de óleos e graxas pode, em tese, configurar condição especial de trabalho para fins previdenciários.
Tese firmadaA manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovado, configura atividade especial.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2009.71.95.001828-0/ RSJuiz Federal Rogério Moreira Alves15/05/201221/06/201209/07/2012

 

Tema54Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se a exigência etária de no mínimo 16 anos prevista no art. 11, VII, alínea “c”, da Lei n. 8.213/91 se aplica ao cônjuge ou companheiro, ou apenas ao filho de produtor rural ou pescador artesanal.
Tese firmadaA exigência etária de no mínimo 16 anos, para caracterização da qualidade de segurado especial, só se aplica ao filho do produtor rural ou pescador artesanal, não se estendendo a seu cônjuge ou companheiro que exerçam atividade rural em regime de economia familiar.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2009.70.61.000792-5/ PRJuiz Federal Rogério Moreira Alves27/06/201227/06/201224/07/2012

 

Tema56Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se o tempo de serviço laborado por engenheiro mecânico em período anterior à Lei n. 9.032/95 pode ser considerado especial por enquadramento profissional.
Tese firmadaO tempo de serviço laborado pelo segurado na condição de engenheiro mecânico até a edição da Lei n. 9.032/95 deve ser enquadrado como especial, conforme descrito no código 2.1.1 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 0505355-94.2008.4.05.8400/ RNJuíza Federal Simone Lemos Fernandes25/04/201229/06/201217/07/2012

 

Tema57Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se há incidência da prescrição do fundo de direito para os casos em que transcorrido o prazo de 5 anos no período compreendido entre o cancelamento administrativo do auxílio-doença e o ajuizamento da ação.
Tese firmadaNão ocorre prescrição do fundo de direito quando, entre o cancelamento administrativo do auxílio-doença e o ajuizamento da ação, decorrem mais de 5 anos.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 0508032-49.2007.4.05.8201/ PBJuiz Federal Adel Américo Dias de Oliveira25/04/201206/07/201224/07/2012

 

Tema58Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber o limite de tolerância ao agente ruído no período de 06 de março de 1997 a 18 de novembro de 2003, na vigência do Decreto n. 2.172/97.
Tese firmadaEntendimento superado, em razão do advento da PET 9059, e do cancelamento da Súmula n. 32, da TNU. Vide PEDILEF 2003.51.51.012024-5.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2009.72.64.000900-0/ SCJuiz Federal Rogério Moreira Alves27/06/201206/07/2012Recurso interposto (PET n. 9604/ SC)

 

Tema63Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se é necessário recolhimento de contribuições previdenciárias para o tempo rural posterior à Lei n. 8.213/91.
Tese firmadaO tempo de serviço rural posterior à Lei n. 8.213/91, para efeitos de carência, demanda o recolhimento de contribuições previdenciárias.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2007.50.50.009140-9/ ESJuiz Federal Alcides Saldanha Lima27/06/201227/07/201214/08/2012

 

Tema66Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se é possível o reconhecimento da atividade de seminarista como tempo de serviço para fins previdenciários da mesma forma como se dá ao aluno aprendiz.
Tese firmadaO tempo de seminarista em congregação religiosa se aproveita para fins previdenciários, desde que atendidos os mesmos pressupostos exigidos do aluno aprendiz de escola pública profissionalizante.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2007.71.57.007081-7/ RSJuiz Federal Adel Américo de Oliveira27/06/201227/07/201215/08/2012

 

Tema67Situação do TemaEm Revisão (Novo Representativo – Tema 125)Ramo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se o princípio da “actio nata” se aplica ao prazo decadencial de revisão da pensão por morte.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2008.50.51.001325-4/ ESJuiz Federal Adel Américo de Oliveira27/06/201227/07/201215/08/2012

 

Tema68Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se é possível contar como tempo de atividade especial a atividade de motorista equiparada à de tratorista.
Tese firmadaÉ possível a equiparação da atividade de motorista à de tratorista para fins de contagem de tempo de atividade especial, por categoria profissional.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2009.50.53.000401-9/ ESJuiz Federal Antônio Fernando Shenkel do Amaral e Silva27/06/201217/08/201204/09/2012

 

Tema70Situação do TemaJulgado (Súmula 78 da TNU)Ramo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se é necessário analisar condições socioculturais do portador de HIV assintomático, para fins de condição de benefício assistencial.
Tese firmadaNa concessão do benefício de prestação continuada ao portador do vírus HIV assintomático, devem ser observadas, além da incapacidade de prover a própria subsistência, as condições socioculturais estigmatizantes da doença. Vide Súmula 78 da TNU.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 0503863-51.2009.4.05.8103/ CEJuiz Federal Alcides Saldanha Lima16/08/201231/08/201219/09/2012

 

Tema72Situação do TemaEm Revisão (Novo Representativo – Tema 135)Ramo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber qual o prazo decadencial aplicável aos benefícios concedidos entre 23/10/1998 (data da publicação da MP n. 1.663-15/1998) até 19/11/2003 (um dia antes da publicação da MP n. 138/2003).
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2010.71.56.000876-2/ RSJuiz Federal Rogério Moreira Alves16/08/201231/08/201219/09/2012

 

Tema73Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber qual a composição do grupo familiar para concessão do benefício assistencial, no período anterior à Lei n. 12.453/2011.
Tese firmadaO grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 16 da Lei n. 8.213/91 e no art. 20 da Lei n. 8.742/93, esta última na sua redação original.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2006.63.01.052381-5/ SPJuiz Federal Alcides Saldanha Lima16/08/201231/08/201219/09/2012

 

Tema74Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pela empresa nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença incapacitante.
Tese firmadaA contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, I, da Lei n. 8.212/91 não incide sobre a verba paga pela empresa ao segurado empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2006.71.57.001297-7/ RNJuiz Federal Rogério Moreira Alves16/08/201231/08/201219/09/2012

 

Tema75Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se a Lei n. 11.358/06 reajustou a base de cálculo das pensões por morte concedidas anteriormente à sua vigência, decorrentes do falecimento de servidores integrantes das Carreiras previstas na Lei n. 10.884/04.
Tese firmadaNão se aplica a Lei n. 11.358/06 às aposentadorias e pensões concedidas sob a égide da Lei n. 10.884/04.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2006.71.56.000112-0/ RSJuiz Federal Alcides Saldanha Lima16/08/201231/08/201219/09/2012

 

Tema81Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se o prazo do art. 74, II, da Lei n. 8.213/91, referente ao benefício de pensão por morte, aplica-se aos menores impúberes.
Tese firmadaContra os menores impúberes não corre o prazo do art. 74, II, da Lei n. 8.213/91 (art. 198, I, CC/02), devendo o benefício de pensão por morte ser deferido a partir do óbito do instituidor, observada sua quota parte e também a disposição do artigo 77, §1º da Lei n. 8.213/91.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 0508581-62.2007.4.05.8200/ PBJuiz Federal Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva16/08/201211/10/201230/10/2012

 

Tema85Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se é possível cumulação de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez.
Tese firmadaA cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria somente é possível quando a eclosão da lesão incapacitante que ensejou aquele primeiro benefício e o início daquele segundo tenham ocorrido antes da alteração do art. 86 da Lei n. 8.213/91 pela Lei n. 9.528/97.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2008.71.60.002693-3/ RSJuiz Federal Adel Américo de Oliveira17/10/201226/10/201213/11/2012

 

Tema86Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se o requerimento tardio prejudica o direito do absolutamente incapaz à percepção integral do benefício.
Tese firmadaO requerimento tardio não prejudica o direito do absolutamente incapaz à percepção integral do benefício, a partir da data do óbito, enquanto não sobrevier a habilitação de dependente de outra classe.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2010.72.54.002923-3/ SCJuiz Federal Alcides Saldanha Lima11/09/201226/10/201213/11/2012

 

Tema87Situação do TemaJulgado (Revisado pelo Tema 128)Ramo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se é possível o reconhecimento das condições especiais do labor do vigilante armado após o advento do Decreto n. 2.172/97.
Tese firmadaÉ possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição ao agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data posterior à vigência do Decreto n. 2.172/92, de 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, com o uso de arma de fogo. Vide Tema 128.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2009.72.60.000443-9/ SCJuiz Federal Vladimir Santos Vitovsky17/10/201209/11/201227/11/2012

 

Tema88Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se o rol do art. 186 da Lei n. 8.112/1990 é taxativo ou exemplificativo.
Tese firmadaO rol do art. 186 da Lei n. 8.112/1990 é exemplificativo, não se tratando de “numerus clausus”, devendo ser sopesado no caso concreto a gravidade da enfermidade.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2010.71.52.007392-5/ RSJuíza Federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio14/11/201230/11/2012Recurso interposto (RE n. 919775/ RS)

 

Tema93Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber a partir de quando é devido pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, quando a natureza especial das atividades reconhecidas somente foi constatada após a juntada de laudo pericial na via judicial.
Tese firmadaInteligência da Súmula 33 da TNU: Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 0028122-71.2004.4.03.6302/ SPJuiz Federal Adel Américo de Oliveira06/12/201201/02/201319/02/2013

 

Tema94Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se o rito da Lei n. 10.259/2001 pode ser aplicado no âmbito dos juizados especiais estaduais para julgamento das ações previdenciárias, em razão da competência delegada (CF/88 art. 109, § 3º).
Tese firmadaÉ absoluta a incompetência do Juizado Especial Cível Estadual para o processamento e julgamento das causas previdenciárias, por expressa vedação legal à aplicação da Lei n. 10.259/2001 no âmbito do juízo estadual.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2005.37.00.749443-3/ MAJuiz Federal Herculano Martins Nacif17/10/201208/02/201315/04/2013

 

Tema100Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se há necessidade de demonstração de habitualidade e permanência para enquadrar atividades de limpeza e de serviços gerais em ambiente hospitalar.
Tese firmadaO código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares (Súmula 82 da TNU).
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 5002734-80.2012.4.04.7011/ PRJuíza Federal Kyu Soon Lee17/04/201323/04/201308/05/2013

 

Tema102Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se o requerimento administrativo de revisão marca início dos efeitos financeiros de nova RMI de benefício previdenciário.
Tese firmadaOs efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2009.72.55.008009-9/ SCJuiz Federal Herculano Martins Nacif17/04/201323/04/201304/11/2013

 

Tema103Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se há suspensão da prescrição entre a data do protocolo do requerimento administrativo e a comunicação da decisão ao interessado.
Tese firmadaNão corre a prescrição entre a data do protocolo do requerimento administrativo e a comunicação da decisão ao interessado. Vide Súmula n. 74 da TNU.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 0502234-79.2008.4.05.8102/ CEJuiz Federal Adel Américo de Oliveira17/04/201326/04/201313/05/2013

 

Tema105Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se é possível computar tempo em gozo de benefício por incapacidade, como período de carência, na concessão de benefício diverso.
Tese firmadaA contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade é admissível para fins de carência, quando intercalado com períodos de contribuição.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 0047837-63.2008.4.03.6301/ SPJuiz Federal Rogério Moreira Alves06/12/201210/05/201303/06/2013

 

Tema106Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se é possível revisar, administrativamente, benefício concedido em esfera judicial, inclusive em processo ainda em trâmite.
Tese firmadaA concessão judicial de benefício por incapacidade não impede a revisão administrativa pelo INSS, na forma prevista em norma regulamentadora, mesmo durante o curso da demanda judicial.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 5000525-23.2012.4.04.7114/ RSJuiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves17/05/201307/06/201324/06/2013

 

Tema109Situação do TemaEm revisão (Tema sob análise do STF – RE 870.947/ SE)Ramo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se é aplicável o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em valores em atraso até a data de expedição do precatório.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 0003060-22.2006.4.03.6314/ SPJuiz Federal João Batista Lazzari09/10/201318/10/201306/06/2014

 

Tema110Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se o valor da pensão por morte de dependentes de ex-ferroviária da RFFSA deve ser complementado, de forma a se equiparar aos valores pagos aos servidores da ativa, independentemente do valor da renda mensal fixada pelo INSS.
Tese firmadaÉ possível a revisão de pensão por morte, para equiparação no mesmo valor dos servidores ativos, nos termos da Lei n. 8.186/91, que trata do regime de complementação de aposentadorias e pensões aos ex-ferroviários da RFFSA.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2008.70.59.001393-3/ PRJuiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros09/10/201318/10/201319/03/2014

 

Tema113Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se a segurada desempregada faz jus à percepção de salário-maternidade.
Tese firmadaO salário-maternidade é devido mesmo nos casos de desemprego da gestante, hipótese em que deverá ser pago diretamente pela Previdência Social.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2010.71.58.004921-6/ RSJuiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros13/11/201318/11/201306/12/2013

 

Tema114Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber a natureza da dependência econômica do filho maior inválido – se é absoluta ou relativa.
Tese firmadaPara fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 0500518-97.2011.4.05.8300/ PEJuiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves13/11/201306/12/201314/01/2014

 

Tema115Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber como se define a natureza da atividade desenvolvida pelo trabalhador – se é rural ou urbana -, sem levar em conta o ramo da atividade do empregador.
Tese firmadaNão é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2009.39.00.701490-8/ PAJuiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves13/11/201314/01/201404/02/2014

 

Tema116Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se a viuvez do cônjuge varão, em momento antecedente a 05/10/1988, gera direito à percepção de pensão por morte.
Tese firmadaNa hipótese de o óbito da esposa ter ocorrido antes de 05/10/1988, data da promulgação da Constituição Federal, é impossível a concessão de pensão por morte ao marido.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 0507408-95.2010.4.05.8200/ CEJuiz Federal Luiz Claudio Flores da Cunha14/02/201402/05/201406/06/2014

 

Tema117Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber como se realiza revisão do benefício de auxílio-doença concedido na vigência da MP n. 242/2005.
Tese firmadaÉ devida a revisão do benefício de auxílio-doença concedido pela sistemática da MP n. 242/2005, aplicando-se a Lei n. 8.213/91, em sua redação anterior ao advento da referida medida provisória.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 2007.38.00.740109-3/ MGJuíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo14/02/201428/03/201415/04/2014

 

Tema118Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se é possível conceder pensão por morte ao filho maior que fica inválido após o óbito.
Tese firmadaA invalidez ocorrida após o óbito do instituidor não autoriza a concessão de pensão por morte para filho maior.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 0501099-40.2010.4.05.8400/ RNJuiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros14/02/201402/05/201406/06/2014

 

Tema119Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se fazem jus ao benefício de aposentadoria os segurados do INSS que preencheram os requisitos para tanto na vigência da Lei n. 6.950/81.
Tese firmadaSegurados do INSS que preencheram os requisitos para aposentadoria à época da vigência da Lei n. 6.950/81, mesmo que tenham se aposentado após o advento da Lei n. 8.213/91, têm direito à revisão do benefício, ainda que, para isso, a data de concessão tenha de ser alterada para o período denominado “buraco negro”, ou seja, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 0002528-67.2009.4.03.6306/ SPJuiz Federal João Batista Lazzari12/03/201423/05/201416/07/2014

 

Tema120Situação do TemaEm revisão (Novo representativo – Tema 134)Ramo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber quais os reflexos do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15-4-2010, na análise da prescrição e decadência dos pedidos de revisão de benefícios.
Tese firmadaA revisão do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente da conversão do auxílio- doença, nos termos do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, sujeita-se ao prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91, cujo marco inicial é a data da concessão do benefício originário. O prazo decadencial para revisão pelo art. 29, II, da Lei 8.213/91 se inicia a contar de 15/04/2010, em razão do reconhecimento administrativo do direito, perpetrada pelo Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBENS/PFEINSS. Em razão do Memorando 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15-4-2010, que reconhece o direito do segurado à revisão pelo art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, os prazos prescricionais em curso voltaram a correr integralmente a partir de sua publicação. Vide Tema 134.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 5007045-38.2012.4.04.7101/ RSJuiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves12/03/201425/04/201410/06/2014

 

Tema122Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se o atendimento do critério objetivo da renda para a concessão do benefício assistencial pode ser afastado por outros meios de prova.
Tese firmadaO critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002/ PRJuiz Federal Daniel Machado da Rocha14/04/201615/04/201616/05/2016

 

Tema123Situação do TemaEm Julgamento (Tema sob análise do STJ – PET 10996/ SC)Ramo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se os valores percebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela devem ser devolvidos em caso de julgamento de mérito desfavorável.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 5000711-91.2013.4.04.7120/ PRJuiz Federal Douglas Camarinha Gonzales

 

Tema124Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se é devido o adicional de 25% em casos de necessidade de auxílio perante terceiros a toda e qualquer aposentadoria.
Tese firmadaComprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto regularmente para a aposentadoria por invalidez, aos demais benefícios de aposentadoria.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 5000890-49.2014.4.04.7133/ RSJuiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga12/05/201620/05/2016Recursos interpostos (PU STJ e RE)

 

Tema125Situação do TemaEm JulgamentoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber qual o termo inicial do prazo decadencial no caso de pensão por morte derivada de outro benefício previdenciário.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 5049328-54.2013.4.04.7000/ PRJuiz Federal Boaventura João Andrade

 

Tema126Situação do TemaEm JulgamentoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se o prazo decadencial disposto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, incide sobre questões não analisadas pela Administração.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 5017206-98.2012.4.04.7201/ SCJuiz Federal Gerson Luiz Rocha

 

Tema128Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se é possível o reconhecimento das condições especiais do labor do vigilante armado após o advento do Decreto n. 2.172/97.
Tese firmadaÉ possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição ao agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data posterior à vigência do Decreto n. 2.172/92, de 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, com o uso de arma de fogo.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 0502013-34.2015.4.05.8302/ PEJuiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler20/07/201629/07/2016Recurso interposto (ED)

 

Tema130Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber qual o início do prazo decadencial para revisão de beneficio previdenciário com base no IRSM.
Tese firmadaO início do prazo decadencial para revisar, com base no IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%), a RMI dos benefícios cujos segurados não fizeram acordo nos termos da Lei n. 10.999/2004, é a data de entrada em vigor da Medida Provisória n. 201, de 26/07/2004.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 5003519-62.2014.4.04.7208/ SCJuiz Federal Daniel Machado da Rocha12/05/201620/05/201616/06/2016

 

Tema131Situação do TemaEm JulgamentoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se é necessária a comprovação de exercício de atividade rural no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário, para fins de concessão de aposentadoria híbrida.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 5009416-32.2013.4.04.7200/ SCJuiz Federal Ângela Cristina Monteiro

 

Tema133Situação do TemaEm JulgamentoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber qual o momento em que deve ser aferida a renda do segurado desempregado recolhido à prisão, para fins de percepção do benefício de auxílio-reclusão. Vide Tema 31.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 0061802-74.2009.4.03.6301/ SPJuiz Federal Rui Costa Gonçalves

 

Tema134Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber quais os reflexos do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBENS/PFEINSS na análise da prescrição e decadência dos pedidos de revisão de benefícios.
Tese firmadaA revisão do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente da conversão do auxílio-doença, nos termos do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, sujeita-se ao prazo decadencial previsto no art. 103 da mesma Lei, cujo marco inicial é a data da concessão do benefício originário. O prazo decadencial para revisão pelo art. 29, II, da Lei n. 8.213/91 se inicia a contar de 15/04/2010, em razão do reconhecimento administrativo do direito, perpetrada pelo Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBENS/PFEINSS. Em razão do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBENS/PFEINSS, de 15-4-2010, que reconhece o direito do segurado à revisão pelo art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, os prazos prescricionais em curso voltaram a correr integralmente a partir de sua publicação. Vide Tema 120.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 5004459-91.2013.4.04.7101/ RSJuiz Federal José Henrique Guaracy Rebêlo12/05/201620/05/2016Recurso interposto (PUSTJ)

 

Tema135Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se é devida a aplicação do prazo decadencial decenal, instituído pela MP n. 1.523/1997, aos benefícios concedidos antes de sua vigência.
Tese firmadaÉ devida a incidência da decadência decenal, prevista na MP n. 1.523/1997, aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 5018558-45.2013.4.04.7108/ RSJuiz Federal Douglas Camarinha Gonzales20/07/201622/07/2016Recurso interposto (RE ratificado)

 

Tema136Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se é devido pagamento de ajuda de custo ao servidor, para outra localidade, a pedido, em processo de remoção.
Tese firmadaNos casos de participação de servidor em processo de remoção a pedido (art. 36, III, c, da Lei n. 8.112/90) não é devida ajuda de custo.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 5003295-82.2013.4.04.7104/ RSJuiz Federal José Henrique Guaracy Rebêlo12/05/201620/05/201612/07/2016

 

Tema138Situação do TemaEm JulgamentoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber qual a forma que deve ser utilizada para obtenção do coeficiente de incremento trazido pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 5001628-31.2013.4.04.7211/ SCJuiz Federal Wilson José Witzel

 

Tema145Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se, para a concessão da aposentadoria por idade rural, há a exigência de que o segurado labore no ambiente rural até as vésperas do requerimento administrativo, se já houver completado a idade necessária e o tempo de exercício do labor campesino pelo período de carência previsto.
Tese firmadaPara a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 0000643-35.2011.4.03.6310/ SPJuiz Federal Boaventura João Andrade17/08/201626/08/2016

 

Tema146Situação do TemaEm JulgamentoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se é necessária a apresentação de início de prova material para a comprovação da dependência econômica dos genitores em relação a filho falecido.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 0512449-07.2014.4.05.8102/ CEJuiz Federal Rui Costa Gonçalves

 

Tema147Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se deve ser exclusiva a dependência econômica dos genitores em relação aos filhos.
Tese firmadaA dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não necessita ser exclusiva, porém a contribuição financeira destes deve ser substancial o bastante para a subsistência do núcleo familiar, e devidamente comprovada, não sendo mero auxílio financeiro o suficiente para caracterizar tal dependência.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 5044944-05.2014.4.04.7100/ RSJuiz Federal Douglas Camarinha Gonzales17/08/201626/08/2016

 

Tema148Situação do TemaEm JulgamentoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se é possível conceder pensão por morte ao dependente de segurado que, a despeito de não haver preenchido, à época do óbito, os requisitos etário e de qualidade de segurado para a concessão de aposentadoria por idade, já tivesse contribuído pelo período de carência necessário para tanto (180 contribuições).
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 0001076-51.2011.4.03.6306/ SPJuiz Federal Gerson Luiz Rocha

 

Tema149Situação do TemaEm JulgamentoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se é devida a aplicação do fator previdenciário à aposentadoria por tempo de contribuição de professor.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 0501512-65.2015.4.05.8307/ PEJuiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler

 

Tema152Situação do TemaEm JulgamentoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se a sentença homologatória de acordo trabalhista, não lastreada em outros elementos, serve como início de prova material para reconhecimento da qualidade de segurado e concessão de pensão por morte.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF N. 0001864-91.2013.4.01.3803/ MGJuíza Federal Ângela Cristina Monteiro

 

Tema153Situação do TemaEm JulgamentoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se é possível computar, para efeitos de carência com vistas à concessão de aposentadoria por idade rural, período de atividade rural realizada antes da vigência da Lei n. 8.213/91.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 0000804-14.2012.4.01.3805/ MGJuíza Federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara

 

Tema155Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se é exigível o recolhimento de contribuição previdenciária do trabalhador doméstico para o fim de reconhecimento de labor prestado anteriormente à data da edição da Lei n. 5.859/72.
Tese firmadaNão é exigível que o trabalhador doméstico recolha contribuições à Previdência social para os períodos laborados antes da entrada em vigor da Lei n. 5.859/72.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 0008223-14.2009.4.03.6302/ SPJuiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros08/10/201417/10/201410/11/2014

 

Tema156Situação do TemaJulgadoRamo do direitoDIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamentoSaber se é devido o enquadramento por categoria profissional, nos termos do Decreto n. 53.831/64, para fins de cômputo de tempo especial, das atividades exercidas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais.
Tese firmadaA expressão “trabalhadores na agropecuária”, contida no item 2.1.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, se refere aos trabalhadores rurais que exercem atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial.
ProcessoRelator (a)Julgado emAcórdão Publicado emTrânsito em julgado
PEDILEF 0500180-14.2011.4.05.8013Juiz Federal João Batista Lazzari11/09/201426/09/201415/10/2014

 

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