Certamente o momento mais aguardado do processo pelo advogado é o recebimento dos honorário$.
No Previdenciário a regra é a Súmula 111 do STJ: honorários de sucumbência só incidem sobre parcelas vencidas até a sentença.
Contudo, recentemente o STJ afetou o Tema 1.105 para julgamento, com a seguinte controvérsia:
Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (artigo 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias.
Nesse post vamos explicar o que está em jogo e quais as possibilidades deste julgamento.
Mas afinal de contas: o que é a Súmula 111 do STJ?
Em primeiro lugar, precisamos entender o que prescreve a Súmula 111:
Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.
Podemos perceber que a Súmula determina que o percentual dos honorários de sucumbência incidem apenas sobre a soma de parcelas atrasadas até a data da sentença.
Portanto, os atrasados que são gerados após a sentença de concessão não entram no “bolo” sobre o qual calcularemos os honorários.
Por que o STJ afetou o Tema 1105?
Em síntese, o STJ irá decidir se a Súmula 111 ainda permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015 pois diversas decisões do TJSP vinham afastando sua aplicabilidade.
Nesse sentido, devemos lembrar que a Súmula 111 é de 1994, época em que ainda estava em vigor o CPC/1973.
E foi exatamente isso que o TJSP sustentou para afastar a aplicação da Súmula 111.
Segundo o tribunal paulista, “a Súmula nº 111 do STJ não tem mais aplicação (…) porque o mencionado enunciado limita a incidência da honorária advocatícia somente sobre as parcelas vencidas até a sentença. Contudo, o novo Código de Processo Civil é expresso ao prever que nas causas em que for parte a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido”.
Por outro lado, o INSS sustenta que a Súmula 111 permanece vigente, e que o TJSP deixou de aplicar um precedente vinculante.
Diante deste cenário o STJ irá julgar o Tema 1105.
O que irá acontecer?
Com certeza não podemos prever o futuro.
Contudo, os dois cenários possíveis são
- STJ mantém aplicabilidade da Súmula 111 mesmo após o CPC/15
- STJ revoga a Súmula 111
No primeiro cenário, tudo se mantém como está.
Por outro lado, no segundo cenário, com a revogação da súmula, poderíamos ver os honorários de sucumbência serem calculados sobre o montante total dos atrasados.
Ou seja, os honorários de sucumbência AUMENTARIAM.
Portanto, devemos ficar atentos a este julgamento, que pode ser muito positivo para os previdenciaristas.
Fique ligado, que assim que surgirem novidades faremos ampla divulgação.
Acho que os Tribunais de todo o País estarão corretos em não mais prestar obediência a Súmula 111, pois o Código de Processo Civil de 2015 regula outra forma de condenação para os Honorários Sucumbenciais. Portanto, a Súmula 111 do STJ ficou obsoleta.