Senado inicia reunião: limite de juros para aposentados está na pauta
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) inicou agora há pouco reunião com 14 itens na pauta, entre eles projeto determinando que a taxa de juros cobrada sobre empréstimos consignados a aposentados do INSS não exceda em 5% ao ano a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia).
O projeto (PLS 300/2005), que será votado em decisão terminativa, exclui desse limite de cinco pontos percentuais os acréscimos tributários, os juros de mora e os custos associados à recuperação do crédito. Se definitivamente aprovado, o texto vai alterar a lei 10.820/03.
A reunião desta terça-feira (16) ocorre na sala 19 da Ala Senador Alexandre Costa.
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Advogado (OAB/RS 80.622). Cofundador do Previdenciarista. Mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - FDUC, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul - UCS. MBA em Gestão Estratégica de Negócios na Escola Superior de Propaganda e Marketing - ESPM. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Franciscano - UNIFRA. Consultor de empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
