MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE.

Os períodos em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade deverão ser somados como tempo de contribuição e carência. Inteligência do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.

(TRF4, REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5002771-32.2011.404.7209, 5ª TURMA, DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 12.03.2012)

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