APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR. INATIVAÇÃO MAIS VANTAJOSA. ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 8.213, DE 1991.

APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR. INATIVAÇÃO MAIS VANTAJOSA. ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 8.213, DE 1991.

É infrutífero o tempo de serviço posterior à aposentadoria previdenciária, por força do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213, de 1991, razão por que se mostra ineficaz a renúncia à aposentadoria para, com aproveitamento desse tempo posterior, obter inativação mais vantajosa no mesmo regime.

(APELREEX 2008.71.01.001002-9/RS, REL. DES. FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI, 5ªT./TRF4, UNÂNIME, JULG. 17.02.2009, D.E. 25.02.2009) Veja também: TRF-1R: AC 199701000624042, DJ 01.04.2004. TRF-4R: AC 200304010327140, DJU 05.11.2004.