Nem sempre o Advogado Previdenciarista se depara com laudos periciais 100% favoráveis nos processos com pedido de concessão de benefício por incapacidade. Pelo contrário, na maior parte das vezes é necessário algum tipo de argumentação capaz de convencer o juízo a conceder o benefício postulado na petição inicial.
Nesses momentos, em que é preciso se manifestar sobre o resultado do laudo, o profissional deve lançar mão do seu conhecimento não somente sobre a causa, como também do direito previdenciário como um todo. Isso porque a boa aplicação de princípios, por exemplo, pode servir como a principal ferramenta para obter uma sentença procedente.
No ponto, o presente blog pretende demonstrar de que forma o princípio da prevenção tem servido como um importante aliado para a concessão de benefícios de auxílio-doença. De acordo com o art. 59, da Lei 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos“.
Ocorre que nem sempre a incapacidade da parte Autora fica evidente no caso concreto. Em patologias crônicas e degenerativas, por exemplo, eventuais períodos de melhora podem fazer com que o Perito nomeado pelo Juízo aponte erroneamente a existência de capacidade laboral. Nesse sentido, é imperiosa uma análise holística do caso, a ser realizada pelo Magistrado, que considere todos os exames e atestados médicos colacionados pela parte, não devendo o laudo pericial ser a única fonte conclusiva sobre o estado clínico do Demandante.
Com efeito, cabe ao Advogado Previdenciarista chamar a atenção do Julgador para este ponto, com a invocação dos princípios cabíveis na situação concreta. No caso de patologias degenerativas, especificamente, o princípio da prevenção justifica a concessão do benefício de auxílio-doença, mesmo diante de um laudo que atesta a capacidade, averiguando-se os atestados médicos constantes dos autos e para fins de prevenir um risco maior. Em se tratando de uma enfermidade cujo diagnóstico já prevê uma piora com o tempo, a concessão de um auxílio-doença agora pode evitar a necessidade de concessão de uma aposentadoria por invalidez amanhã.
Veja-se, inclusive, que tal entendimento já vem sendo adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme demonstra o julgado a seguir:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO DO ESTADO DE HIGIDEZ DO SEGURADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC ( O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. Incidência do princípio da prevenção do estado de higidez do segurado para conceder o benefício como mecanismo de prevenção do risco, porquanto demonstrado que a continuidade do trabalho poderá incapacitar definitivamente o trabalhador, aumentando o ônus para a própria Seguridade Social. 4. Ainda que o laudo pericial realizado tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, a confirmação da existência de moléstias incapacitantes (discopatia degenerativa lombar e cervical), corroborada pela documentação clínica acosta aos autos, associada às suas condições pessoais – habilitação profissional (auxiliar de jardinagem) e idade atual (39 anos de idade) – demonstra a efetiva incapacidade temporária para o exercício da atividade profissional, o que enseja a concessão de auxílio-doença. 5. Apelação da parte autora provida. (TRF4, AC 5029748-86.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 19/09/2019)
De fato, a aplicação do princípio da prevenção nesses casos se trata de uma verdadeira economia para a própria Previdência Social, que não terá de arcar com um benefício mais oneroso daqui uns anos, quando o Segurado portador de patologia degenerativa estiver com um quadro de saúde piorado, por ter continuado a laborar em um momento em que estava incapaz.
No entanto, é preciso que o profissional esteja atento para a aplicação desse e de outros princípios que, bem fundamentados, podem salvar uma ação que, anteriormente, poderia ter sido dada como perdida. Veja-se que não se trata de invocar qualquer princípio sem nenhum critério, mas, sim, de utilizar uma interpretação hermenêutica com a aplicação de princípios pertinentes ao caso e que pode reverter um laudo pericial que tenha sido prejudicial à parte Autora.
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Boa noite Fernanda Rodrigues! O Direito Previdenciário e muito dinâmico, muitas das vezes estamos tão focados no direito material que esquecemos de invocar princípios fundamentais e até mesmo previdenciários.
Boa noite ! Tenho visão subnormal , tenho direito a aposentadoria. Grato
BOM DIA. EXCELENTE COLOCAÇÃO, PONTUOU MUITO BEM. PARABÉNS.