PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. ÓBITO ANTERIOR À CF/88 E À LEI 8.213/91.CONCESSÃO.

1. No regime da LC 11/71 a unidade familiar compunha-se de apenas um trabalhador rural; os demais eram dependentes, dentre os quais a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos.

2. Demonstrados o óbito do segurado especial e a qualidade de dependente da autora, faz ela jus ao pagamento da pensão desde a data em que a mais nova das suas filhas completou 21 anos de idade e foi suspenso o pensionamento.

(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015307-98.2012.404.9999, 5ª TURMA, DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, D.E. 12.11.2012)

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