Pensão por morte. Regime da LC 11/71. Cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez.
Legislação de regência da pensão por morte é aquela vigente na data do óbito. Óbito do cônjuge ocorrido na vigência da LC 11/71 que vedava a acumulação da pensão por morte com aposentadoria por invalidez.
Atual entendimento no sentido de que sob a égide da atual Constituição, não é permitida a diferenciação entre o trabalhador rural e urbano, cumprindo ao legislador e ao julgador a tarefa de concretizar esse direito.
Apenas as vedações atualmente existentes na Lei 8.213/91 (art. 124) inviabilizam a concessão de benefício previdenciário, sendo que dentre elas não se encontra a de cumular aposentadoria por invalidez rural com pensão por morte.
Incidente conhecido e provido.
(PU n. 2006.72.95.019282-7. SC. Relator Juiz Leonardo Safi de Melo. Turma Nacional de Uniformização. Maioria. DJ 21.05.2008).
Deixe um comentário