PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. CONSIDERAÇÃO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM ATRASO NA CONDIÇÃO DE AUTÔNOMO. PARCELAMENTO QUITADO.

Comprovado o recolhimento de contribuições previdenciárias relativas ao período de julho/84 a dezembro/86, tendo em vista a quitação do parcelamento, conforme prova nos autos, tem a parte autora direito ao recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço, considerando-se como período básico de cálculo aquele anterior à data de entrada do requerimento, nos termos do artigo 21, II, § 2º, do Decreto n. 89.312/84.

(AC 2003.04.01.032747-3/PR, REL. DES. FEDERAL CELSO KIPPER, 5ªT./TRF4, UNÂNIME, JULG. 27.01.2009, D.E. 03.02.2009) Veja também: TRF-4R: QUOAC 2002.71.00.050349-7, j. 09.08.2007.

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