PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial da Autarquia Previdenciária.

2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/91, somente pode ser aproveitado para fins de aposentadoria no serviço público, quando houver sido realizado o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Precedentes.

3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 721.790/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013)

 

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