![STJ admite o cômputo do trabalho rural anterior aos 12 anos de idade](/_next/image/?url=https%3A%2F%2Fprevidenciarista.com%2Fblog%2Fwp-content%2Fuploads%2F2020%2F06%2FDepositphotos_246224136_l-2015-1.jpg.webp&w=1920&q=75)
STJ admite o cômputo do trabalho rural anterior aos 12 anos de idade
Em caráter excepcional, o STJ admitiu o cômputo do trabalho rural anterior aos 12 anos de idade para fins previdenciários. De acordo com o art. 7°, XXXIII da Constituição Federal, o limite mínimo imposto de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS não inibe que se reconheça o tempo de serviço de trabalho …
Continue lendo “STJ admite o cômputo do trabalho rural anterior aos 12 anos de idade”
Blog