TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE.

Ementa para citação:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE.

Presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano, traduzido pelo caráter alimentar do benefício previdenciário, é de antecipar-se os efeitos da tutela para determinar a concessão do auxílio-doença.

(TRF4, AG 5007796-46.2016.404.0000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Luiz Antonio Bonat, juntado aos autos em 20/04/2016)

INTEIRO TEOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007796-46.2016.4.04.0000/RS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE.

Presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano, traduzido pelo caráter alimentar do benefício previdenciário, é de antecipar-se os efeitos da tutela para determinar a concessão do auxílio-doença.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de abril de 2016.

Juiz Federal LUIZ ANTÔNIO BONAT

Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007796-46.2016.4.04.0000/RS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação de tutela para conceder auxílio-doença.

Sustenta o agravante que está afastado de suas atividades laborais, sua única fonte de renda, em razão de seu quadro patológico. Assinala estar pleiteando uma prestação de natureza alimentar, indispensável a sua sobrevivência. Aduz, ainda, que comprova sua incapacidade por meio de atestado médicos particulares e exames.

Recebido o agravo no duplo efeito, restou silente a Autarquia.

É o relatório.

VOTO

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, assim:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Infere-se da análise dos autos a coexistência dos requisitos legais para a antecipação da tutela recursal (art. 273 do CPC).

A verossimilhança da alegação da parte autora está demonstrada através dos documentos comprobatórios de sua incapacidade para o labor. Segundo laudo médico (Dr. Antônio Moeler CRM 11969) acostado aos autos originários (fl. 14), o agravante é portador de grave doença (AVC – CID 32.2), encontrando-se incapacitado permanentemente para o trabalho. O mencionado impedimento permanente para o labor também restou atestado, em 28/09/2015, pelo Dr. Ronaldo Samará (traumatologista), tendo sido consignada a ocorrência de moléstia grave (cervicobralgia e lombociatalgia – CID.: M 54.4 e M 53.1) por parte do autor. Também restou registrado, em 25/09/2015, pelo Dr. Gilnei Ricachenelsky que o agravante “encontra-se em acompanhamento neurológico desde 2011 , em razão de seqüelas de AVC isquêmico, com quadro irreversível e incapacitante (CID G 46-3)”.

O receio de dano irreparável ou de difícil reparação resta evidenciado pelo caráter alimentar do benefício previdenciário, o que implica necessidade da outorga imediata para sua própria subsistência.

Sobre o tema, já se pronunciou esta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO/IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. 1. Ante a presença de prova inequívoca, hábil a produzir um juízo de verossimilhança das alegações, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é de se conceder medida antecipatória. 2. O beneficio alimentar, na proteção da subsistência e da vida, deve prevalecer sobre a genérica alegação de dano ao erário público mesmo ante eventual risco de irreversibilidade – ainda maior ao particular, que precisa de verba para a sua sobrevivência. (TRF4, AG 0005412-06.2013.404.0000, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 25/10/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. 1. Apesar da possibilidade de irreversibilidade dos efeitos no provimento antecipatório, tem-se que, à luz do princípio da proporcionalidade, podem ser antecipados os efeitos da tutela, mesmo contra a Fazenda Pública, se dentre os valores jurídicos colidentes no caso concreto avultar que mal maior produzirá seu indeferimento. 2. A imposição referente ao duplo grau de jurisdição, constante no art. 475, I, do CPC, respeita às decisões definitivas, não consubstanciando óbice à antecipação da tutela, que, ao contrário de esgotar o objeto do processo, existe justamente para adiantar os efeitos do provimento definitivo. 3. Preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, antecipam-se os efeitos da tutela, notadamente por decorrer o periculum in mora, no caso, da invalidez que acomete o agravado e da natureza alimentar dos proventos pagos pela Previdência. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 2004.04.01.045722-1, Sexta Turma, Relator Luís Alberto D’azevedo Aurvalle, DJ 13/07/2005)

Tenho, portanto, que se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória, quais sejam a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano, traduzido pelo caráter alimentar do benefício previdenciário.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo.

É o voto.

Juiz Federal LUIZ ANTÔNIO BONAT

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 19/04/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007796-46.2016.4.04.0000/RS

ORIGEM: RS 00099932720158210052

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2016, na seqüência 260, disponibilizada no DE de 28/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Marilia Ferreira Leusin

Secretária em substituição