TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO.

Ementa para citação:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO.

Nas ações em que se postula a concessão de pensão por morte, há formação de litisconsórcio ativo necessário, tendo em vista que a definição da relação jurídica automaticamente produzirá efeitos na esfera jurídico-patrimonial de todos os autores; e pleiteia-se um único benefício previdenciário, que não necessariamente será reconhecido a todos os demandantes.

(TRF4, AG 5000782-45.2015.404.0000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, juntado aos autos em 11/03/2015)

INTEIRO TEOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000782-45.2015.404.0000/PR

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO.

Nas ações em que se postula a concessão de pensão por morte, há formação de litisconsórcio ativo necessário, tendo em vista que a definição da relação jurídica automaticamente produzirá efeitos na esfera jurídico-patrimonial de todos os autores; e pleiteia-se um único benefício previdenciário, que não necessariamente será reconhecido a todos os demandantes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de março de 2015.

Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000782-45.2015.404.0000/PR

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação previdenciária, declinou da competência e determinou a redistribuição do feito para uma das Varas do Juizado Especial de Curitiba/PR.

Sustentam os agravantes que o valor da causa para as ações em que se postula concessão de pensão por morte deve ser fixado nos termos dos arts. 259 e 260 do CPC. Aduz, ainda, que há litisconsórcio passivo necessário entre as partes, nos termos do art. 47 do CPC, devendo a sentença ser única para todos.

Recebido o agravo no efeito suspensivo, restou silente a parte contrária.

É o relatório.

VOTO

No caso em apreço, os autores postulam a concessão do benefício de pensão por morte.

Cuidando-se de um único benefício de pensão por morte, não há que se cogitar de cúmulo de ações, a autorizar que o valor atribuído à causa seja considerado individualmente.

Com efeito, o valor da causa deve ser considerado individualmente quando duas ou mais pessoas postulam, na mesma ação, pedidos que poderiam ser formulados e julgados separadamente, em demandas distintas, mas que, por razões de conveniência ou facilidade, optam por ajuizá-las em conjunto, caracterizando o cúmulo de ações.

Há litisconsórcio ativo necessário, pois a definição da relação jurídica automaticamente produzirá efeitos na esfera jurídico-patrimonial de todos os autores. In casu, duas ou mais pessoas pleiteiam um único benefício previdenciário, o que, por si só, não significa que o valor individual da causa corresponda à metade de tal benefício para cada autor, sobretudo porque, na hipótese de não ser reconhecido o direito ao benefício para um deles, os outros poderão ficar com a totalidade da pensão. Portanto, deve ser considerado o valor global da ação.

Em tal sentido, registro precedentes deste Regional:

CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE PAI. VALOR DA CAUSA A SER CONSIDERADO. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. 1. O valor da causa deve ser considerado individualmente, quando duas ou mais pessoas postulam, na mesma ação, pedidos que poderiam ser formulados e julgados separadamente, em demandas distintas, mas que, por razões de conveniência ou facilidade, optam por ajuizá-las em conjunto, caracterizando o cúmulo de ações. 2. Tratando-se de um único benefício de pensão por morte, não há que se cogitar de cúmulo de ações, a autorizar que o valor atribuído à causa seja considerado individualmente. 3. In casu, há litisconsórcio ativo necessário, pois duas pessoas pleiteiam um único benefício previdenciário, o que, por si só, não significa que o valor individual da causa corresponda à metade de tal benefício para cada autor, sobretudo porque, na hipótese de, por exemplo, não ser reconhecido o direito ao benefício para um dos autores, o outro poderá ficar com a totalidade da pensão. Portanto, deve ser considerado o valor global da ação. (TRF4, AG 5002605-25.2013.404.0000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, juntado aos autos em 04/07/2013)

AGRAVO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE PAI. VALOR DA CAUSA A SER CONSIDERADO. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. 1. O valor da causa deve ser considerado individualmente, quando duas ou mais pessoas postulam, na mesma ação, pedidos que poderiam ser formulados e julgados separadamente, em demandas distintas, mas que, por razões de conveniência ou facilidade, optam por ajuizá-las em conjunto, caracterizando o cúmulo de ações. 2. Tratando-se de um único benefício de pensão por morte, não há que se cogitar de cúmulo de ações, a autorizar que o valor atribuído à causa seja considerado individualmente. 3. In casu, há litisconsórcio ativo necessário, pois duas pessoas pleiteiam um único benefício previdenciário, o que, por si só, não significa que o valor individual da causa corresponda à metade de tal benefício para cada autor, sobretudo porque, na hipótese de, por exemplo, não ser reconhecido o direito ao benefício para um dos autores, o outro poderá ficar com a totalidade da pensão. Portanto, deve ser considerado o valor global da ação. 4. Deferido o pedido de efeito suspensivo, para determinar que a ação prossiga o seu trâmite normal na Vara Federal Previdenciária de Curitiba/PR. (TRF4, AG 5020753-21.2012.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Néfi Cordeiro, juntado aos autos em 10/05/2013)

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar que a ação prossiga o seu trâmite normal na Vara Federal Previdenciária de Curitiba/PR.

É o voto.

Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 10/03/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000782-45.2015.404.0000/PR

ORIGEM: PR 50806488820144047000

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/03/2015, na seqüência 195, disponibilizada no DE de 24/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DETERMINAR QUE A AÇÃO PROSSIGA O SEU TRÂMITE NORMAL NA VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE CURITIBA/PR.

Lídice Peña Thomaz

Diretora de Secretaria